ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 03.05.1993.

 


Aos três dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas e quin­ze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e de­terminou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Trigésima Sessão Ordinária e da Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 279, 283 e 286/93, do Senhor Prefeito Municipal; Cartão da Secretaria de Estado de Cultura; Convite do CPERS - Sindicato, para o “Dia de Luta: Educação, Desfiles e Tragédias”, da Confederação das Mulheres do Brasil, para exposição de fotografias no Espaço Cultural da Caixa Econômica Federal; Fax da Câmara Mu­nicipal de Belo Horizonte; Telex do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Telegrama do Conselheiro Algir Lorenzon, do Secretário Júlio Hocsman, do Presidente do Banrisul, do Presidente da Confederação Israelita do Brasil; Programas do debate “Pena de Morte - O estado que mata”, de audiência públi­ca na Restinga Velha, da Assembléia Instituinte - São Pedro Cidadão; Publicações do Deputado João Luiz Vargas - “Roteiro: Subsídios para o Vereador”, Relatório de Atividades 91/92 da Secretaria do Planejamento Territorial e Obras do Estado, Relatório de Atividades do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Publicação do Departamento Municipal de Habitação, Fórum Sindical da Habitação, Boletim Informativo da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana; Carta da Senhora Hedy Maria Krü­ger dos Reis e família. À MESA foram encaminhados: pelo Verea­dor Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 58/93 (Processo nº 1204/93); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pe­dido de Informações nº 57/93 (Processo nº 1217/93); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 214/91 (Processo nº 2497/91); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Informações nºs 54 e 55/93 (Processos nºs 1203 e 1214/ 93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Providências, 01 Projeto de Resolução nº 11/93 (Processo nº 1036/93); pelo Vereador Luiz Braz, 02 Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 14 e 15/93 (Processos nºs 1208 e 1209/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Providências, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 47/93 (Processo nº 1116/93); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 32/93 (Processo nº 894/93). Ainda, foram apregoados Requerimentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Artur Zanella, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do E­xecutivo nº 54/92 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/92, respectivamente, sejam desarquivados e tenham retomada ou renovada suas tramitações regimentais. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Moacyr Bastiani que, em nome da Associação dos Moradores do Jardim Olímpico, discorrendo sobre a origem e o trabalho desenvolvido por essa Associação, comentou Projeto do Vereador Isaac Ainhorn, que designa com o nome de General Yeddo Jacob Blauth área junto à Esplanada do Vaticano. Declarou que a posição dos moradores da Comunidade do Jardim Olímpico e contraria a essa designação, não tendo sido, esses moradores, devidamente consultados a respeito do assunto. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que gostariam de se manifestar acerca do assunto apresentado na Tribuna Popular. O Vereador Pedro Américo Leal falou sobre a vida do General Yeddo Jacob Blauth, declarando ter sido ele um herói de guerra que dedicou sua vida ao trabalho pela coletividade. Ainda, discorreu sobre a atuação deste Legislativo, comentando as discussões que vem ocorrendo face ao Projeto de Lei do Legislativo nº 40/93, que designa General Yeddo Jacob Blauth a logradouro publico, dizendo que esta Casa, em diversas ocasiões, limita seu próprio poder, delegando a terceiros responsabilidades de sua competência. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, destacando a importância do General Yeddo Jacob Blauth para a historia brasileira e declarando que o logradouro a que se refere o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/93 não corresponde à importân­cia desse General. Defendeu a anulação das leis vigentes que acarretam reformulações nas limitações da Esplanada do Vaticano e o retorno às delimitações originais dessa área. O Vereador Décio Schauren disse ser autor do Projeto de Lei Complementar nº 01/93, em tramitação na Casa, que dispõe sobre as nomeações de logradouros públicos de Porto Alegre, salientando que seu Projeto democratiza tais denominações. Ainda, analisou o significado dessa democratização e a importância da participação da comunidade na denominação das ruas próximas aos locais onde transcorre seu dia-a-dia. O Vereador Isaac Ainhorn apoiou manifestações do Vereador Pedro Américo Leal, referentes a importância da manutenção, pela Casa, do poder que lhe é confe­rido pelo voto popular, sem transferência desse poder para outras instituições. Questionou a posição da Bancada do PT quanto ao assunto, declarando que, em questões primordiais para a Cidade, esse partido não procede à necessária consulta popu­lar. Finalizando, destacou que o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/93 não visa modificar a Esplanada do Vaticano. O Ve­reador Nereu D’Ávila discorreu acerca da legislação vigente no que se refere à participação popular, em especial quanto à realização de plebiscitos no Município, comentando Projeto do Vereador Décio Schauren, em andamento na Casa, que dispõe sobre as nomeações de logradouros públicos da Capital. Defendeu sugestão do Vereador Jair Soares, de criação, junto ao Movimento do Expedicionário, de uma área denominada de Largo General Yeddo Jacob Blauth. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 55/93, 214/91, este discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 9,06/93, este discutido pelo Vereador Milton Zuanazzi, 09/93, este discutido pelo Vereador Milton Zuanazzi, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 25/91 e o Substitutivo do Vereador Nereu D’Ávila ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 43, 21/93, este discutido pelo Vereador Milton Zuanazzi, 14/93, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/93, este dis­cutido pelo Vereador Guilherme Barbosa e o Projeto de Lei Com­plementar do Executivo nº 03/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/92, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Jocelin Azambuja; em 5ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 77/93. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos do artigo 143, I do Regimento Interno. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja registrou o transcurso, amanhã, de ato público em defesa da educação, solidarizando-se com esse movimento organizado pelas lideranças estudantis visando cha­mar a atenção da sociedade para a questão educacional. Defendeu um maior debate no referente ao acesso à escola pública, questionando a situação da criança e do adolescente que, sem aces­so às escolas, sobrevive nas ruas sem perspectivas positivas para seu futuro. Solicitou o apoio de todos para o movimento organizado para amanhã, a fim de que os estudantes sejam incentivados a ocupar seu papel de transformadores sociais. A Verea­dora Maria do Rosário falou sobre o abandono a que são relega­das as crianças nas ruas do País, comentando notícia publicada pela imprensa, relativa a meninos que moram em esgotos na nos­sa Cidade. Lamentou declarações a respeito efetuadas pela Se­cretaria Estadual de Educação e pelo Prefeito Municipal res­saltando a importância de tomada de medidas concretas de parte das autoridades e falando de reunião a ser realizada na Casa na próxima quinta-feira para tratar dessa questão. Solicitou que seja convidado à Casa o Secretário Municipal da Educação para prestar esclarecimentos quanto a projetos em andamento para atendimento do menor abandonado da Cidade.A Vereadora Clênia Maranhão discorreu sobre o movimento organizado pela classe estudantil, de ato público em defesa da educação. Nesse sentido, comentou notícia publicada pelo Jornal Zero Hora, relativa a meninos que estão vivendo em esgotos da Cidade, atentando para a necessidade de que esta Casa se manifeste e defina as responsabilidades quanto à atribuição institucional de cuidar das crianças. Neste sentido, disse ter sugerido a criação de Comissão Especial para estudar a questão da criança e do adolescente em Porto Alegre. A Vereadora Helena Bonumá reportou-se acerca da proble­mática dos menores que vivem nos esgotos da Cidade, afirmando que a estrutura da economia, o funcionamento da sociedade e, principalmente, a política brasileira, se prestam para a reprodução dessa situação. Disse ser necessário resgatar as possibilidades de intervenção concreta do poder público nas suas diferentes instâncias. Falou, também, sobre o albergue que trata de crianças abandonadas, bem como, da criação de escola municipal aberta. O Vereador João Dib comentou sobre o abandono da Administração Municipal com os menores da Cidade, referindo-se aos meninos que vivem nos esgotos. Afirmou que o Prefeito Munici­pal está preocupado com a nova Secretaria de Captação de Recursos que será instalada na Rua André Poente, ressaltando que com os recursos dessa instalação poderiam ser alugadas casas para as crianças abandonadas. Propugnou por resposta a sua solicitação feita em vinte e sete de abril, com a urgência necessária. O Vereador Dilamar Machado comentou pronunciamentos anteriores, falando sobre as condições das Vilas desta Capital. Falou acerca de episódio ocorrido na Cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, de confronto campal da força pública com a população armada. Referiu-se sobre a questão do terreno do Instituto de Previdência do Estado, na Vila São Borja, dizendo que foram aceitas as condições de negociação da área e que está sendo retirada da 1ª Vara da Fazenda Pública o processo de despejo ali iniciado. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, pelo recebimento do Troféu Caravela, com o Doutor Romeu Nerci Luft, pelo brilhante trabalho realizado à frente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado do Rio Grande do Sul e pela posse na Presidência da Fetransul, Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado, com o Restaurante Tívoli, pelo seu aniversário de fundação, com as Lojas Renner, pela inauguração da sua nona loja, no Shopping Center Praia de Belas; do Vereador Eloi Guimarães, de Voto de Congratulações com o Clube de Mães 14 de Maio, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Fernando Zachia, de Votos de Congratulações com os Senhores Roberto Pintaúde, Presidente, Lúcio Pacheco, 1º Vi­ce-Presidente, e Samir Salimen, 2º Vice-Presidente, por assu­mirem a nova Diretoria da Associação Riograndense de Propaganda, com o Senhor Cláudio Sebenello, por assumir a Superintendência Geral do Grupo Hospitalar Conceição; do Vereador Ger­son Almeida, de Moção de Solidariedade a favor da imediata soltura de todos os jornalistas presos por exercerem sua tarefa de informarem a opinião pública, que, segundo levantamento da Federação Internacional de Editores de Jornais, chegam a no­venta hoje no mundo; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com o Doutor Desembargador Jauro Duarte Gehlen, por sua nomeação para o cargo de Presidente do Conselho Esta­dual de Supervisão dos Juizados Especiais e de Pequenas Cau­sas Cíveis, junto ao Tribunal de Justiça do Estado; do Verea­dor José Gomes, de Votos de Congratulações com os Soldados Roberto dos Santos, Cláudio Luiz Bauermann Marques, Alberto Jones Aguiar da Silva, Volnei D’Ávila de Souza, Cesar Ronaldo Barbosa da Silva, Luiz Carlos Leitão e Denis Remi Cardoso Silveira, por terem demonstrado grande interesse e desempenho na ação de fiscalização de trânsito, quando prestaram estágio no 11º BPM; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando que seja oficiado convite ao Secretário da Secretaria Municipal de Educação, para explicar sobre competência da administração municipal para resolver os problemas dos meninos de rua; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Congratulações com o Jornal Ze­ro Hora, pelo transcurso de seu aniversário, este após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Clóvis Ilgenfritz e Divo do Canto; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com a Associação Comunitária Campo da Tuca, com o Serviço Social da Indústria, com a Pastoral do Menor, com o Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente, com a Associação Beneficente Lar de São José, com a Creche Topo Gigio, com a Obra Social Imaculado Coração de Maria, por suas eleições para o Conselho Municipal e Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre; do Vereador Wilton Araújo, solicitando a realização de Sessão Solene no dia cinco de agosto do corrente, para homenagear os oitenta anos de fundação do Colégio La Salle e Santo Antônio. Ainda, foi votado destacadamente e aprovado, após ser encaminhado pelo Vereador Artur Zanella, Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando Moção de Apoio à S.R.B. Estado Maior da Res­tinga, pelo seu relevante trabalho na área da saúde, junto à comunidade. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Américo Leal teceu comentários sobre os trabalhos desenvolvidos nos Legislativos, dizendo que, conforme divulgado na imprensa, o povo confia mais nos Vereadores do que nos Deputados Esta­duais e Federais. Alertou para a necessidade de modificar as Sessões Ordinárias desta Casa, no sentido que permita que o Parlamentar se pronuncie no início das Sessões e, também, que o espaço à Tribuna Popular seja reduzido para não impedir que o Vereador participe da discussão, face ao horário regimental. O Vereador Eloi Guimarães referiu-se sobre o pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal diante de suas afirmações quanto às modificações do Regimento Interno. Ressaltou sobre a importância da participação dos Vereadores nas Sessões. Falou que o mandato eletivo é exercido com legalidade e legitimida­de, afirmando que a partir da nova Constituição os Municípios ganharam poder que hoje os iguala às Assembléias Legislativas e que o Vereador e o ponto permanente de aderência às questões ligadas ao Município. O Vereador Airto Ferronato falou sobre pretensão de apresentar um projeto de lei ao Executivo para a criação de uma Secretaria Municipal da Criança e do Idoso. Comentou que quando da elaboração do Regimento Interno, sugeriu que o tempo de Liderança fosse no final da Sessão, sendo fragorosamente derrotado, afirmando que irá apresentar novamen­te tal sugestão. Cumprimentou os Vereadores que expuseram, hoje, essa situação e, também, o único líder ainda presente nos se horário. O Vereador José Gomes solidarizou-se com o Verea­dor Pedro Américo Leal pelo seu discurso a respeito das modificações nas Sessões Ordinárias. Falou sobre o afastamento da Soldada Márcia Rosane Batista da Companhia Feminina da Brigada Militar, dizendo que a mesma encontrava-se grávida, por isso, não poderia ser demitida. Citou o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “todos são iguais perante a lei” e, ainda, assegura a estabilidade da mulher gestante. Disse que encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça Requerimento solicitando que sejam ouvidas as pessoas envolvidas no afastamento da referida Oficial. E o Vereador Milton Zuanazzi reportou-se sobre o desenvolvimento dos trabalhos no Plenário desta Casa, alertando para a necessidade de alteração dos mesmos. Deu conta da importância em resolver os problemas dos menores abandonados na Cidade, dizendo que tem convicção de solucionar essa questão, contando com a integração da comunidade resgatando a cidadania. Propugnou por programa que viabilize melhores condições de vida, contando como exemplo o dos CIEPs, que foi reconhecido publicamente pela Organização das Nações Unidas. Às dezoito horas e onze minutos, face ao término do horário regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Verea­dores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Nereu D’Ávila, este nos termos regimentais, e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Pedro Ruas, este como Se­cretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Inscreveu-se para utilizar a Tribuna Popular, na tarde de hoje, a Associação dos Moradores do Jardim Olímpico, que abordará o assunto sobre a posição da Comunidade do Jardim Olímpico, referente a proposições que tramitam neste Legislativo, dando nomes de logradouros públicos junto à Esplanada do Vaticano.

Já está conosco o representante da Associação, Sr. Moacyr Bastiani, que terá, para satisfação nossa, a partir de agora, 10 minutos para expor o ponto de vista da Associação.

 

O SR. MOACYR BASTIANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nossas saudações comunitárias da Associação dos Moradores do Jardim Olímpico, e também dos moradores da Azenha aqui representados pela Srª Leda Lucas.

Estamos aqui, usando a tribuna popular, por sugestão do nosso Ver. José Gomes. A nossa Associação dos Moradores do Jardim Olímpico foi fundada em 29 de junho de 1983, portanto, em breve fará 10 anos de atividade. A localização da mesma compreende a Rua José de Alencar, Gastão Haslocher Mazeron e Mariano de Mattos. São três ruas delimitando, porque a Mariano de Mattos e a Gastão Mazeron se encontrarão na Av. Tronco, futuramente. Isto compreende uma população em torno de 10 mil pessoas.

Referente ao histórico de atividade comunitária da nossa Associação, temos a dizer o seguinte, trabalhamos sempre integrados ao poder municipal e desde a Administração do Prefeito João Dib, inauguramos a Praça Cícero do Amaral Viana, quando Secretário da SMAM, o Sr. Rafael Santos. Naquela oportunidade, inclusive, fomos consultados pela Administração Popular sobre se aceitávamos a sugestão do nome do Delegado Cícero do Amaral Viana, recentemente falecido, Deputado Estadual, naquela oportunidade.

Também inauguramos a pavimentação da Rua Fonseca Guimarães quando era Secretário da SMOV o Eng.º Wilton Araújo, na Administração Collares; a Praça Recanto da Amizade, quando o Secretário da SMAM era o Ver. Nereu D’Ávila, da Administração Collares. Na Administração Olívio Dutra inauguramos a iluminação da referida Praça Cícero Amaral Viana. Igualmente, agora, na Administração Tarso Genro, já inauguramos metade da Praça do Grêmio, uma praça de esportes, com recreação infantil, já fazendo parte do Orçamento Participativo.

Srs. Vereadores, o assunto que nos traz hoje aqui diz respeito ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que procura designar uma área junto à localidade Esplanada Vaticano como Yeddo Blauth. Nós fomos surpreendidos com a publicação na “Zero Hora” do dia 25.04 a respeito do assunto na Coluna de José Barrionuevo. Imediatamente, elaboramos uma correspondência, distribuímos a diversos Vereadores desta Casa nos colocando contrários ao referido projeto. Posteriormente, assistimos dia 26.04 à Plenária desta Câmara Municipal, onde o Ver. Isaac Ainhorn esclareceu onde estava localizada a praça do seu projeto, que não diria respeito à Esplanada Vaticano.

Igualmente, o Ver. Nereu D’Ávila esclareceu que fora procurado pelos moradores da Nova Azenha, especialmente pela Srª Leda Lucas, aqui presente, sugerindo então que neste projeto fosse feita uma consulta popular, colocando o nome do ex-jogador do Grêmio Porto-Alegrense Leôncio Vieira, recentemente falecido.

A posição da Associação dos Moradores do Jardim Olímpico é contrária à aprovação do projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Vamos citar as razões: falta de consulta às comunidades envolvidas, Jardim Olímpico, que somos nós, como membros da Medianeira; a Azenha, no caso foi consultada pelo Ver. Nereu D’Ávila, e Menino Deus. Esclareço por que esse três bairros envolvidos. Aquela zona é uma zona limítrofe, exatamente desses três bairros, portanto, deveria haver uma consulta plebiscitária aos moradores dessa comunidade.

Referente a esta consulta, embasamos o nosso argumento no art. 23, que leremos agora, da Lei Complementar nº 43, que criou em 21 de junho de 1979 o primeiro Plano Diretor Urbano de Porto Alegre.

“Art. 23 - As associações de moradores das unidades territoriais de planejamento, desde que reconhecidas pelo Executivo, deverão ser consultadas sobre: a) praças, parques e áreas de recreação.” E seguem outros itens. “Parágrafo Único - A consulta a que se refere esse artigo deverá ser respondida dentro de 20 dias.”

Portanto, já havia, Senhores, uma Lei especificamente no Plano Diretor Urbano que delegava esta escolha, esta consulta aos moradores envolvidos. Por outro lado, também, o conceito, vamos analisá-lo. O que é esplanada? Isso é muito importante. Fomos buscar no nosso Aurelião o que significa esplanada: “1. Terreno plano, descoberto em frente a um edifício; 2. Lugar elevado e descoberto donde se tem boa perspectiva.” Logicamente vamos ao que é perspectiva também. “Perspectiva, aspecto dos objetos vistos de uma certa distância; panorama.” E até usa como exemplo no livro “O seminarista”, de Bernardo Guimarães: “… quão tristonhos e acanhados lhes parecem os horizontes, os outeiros de Congonhas de Campo, a vista das risonhas campinas e largas perspectivas da fazenda paterna”.

Então, meus Senhores, também a própria Lei que criou a Esplanada Vaticano, a Lei 4.791, de 17 de outubro de 1980, posteriormente alterada pela Lei 6.719, de 20 de novembro de 1990, define aquela área, a abrangência da Esplanada Vaticano. “Art. 1º - Fica denominada Esplanada Vaticano a rótula da Av. Érico Veríssimo e logradouros mais próximos, limitando sua abrangência pela proximidade com as ruas: Dona Cecília e Capitão Coelho.”

Nós tivemos a ousadia de fazer aqui um croqui explicando, procurando elucidar todas aquelas áreas naquela zona para aqueles que por lá ainda não afixaram seus pirulitos de propaganda eleitoral.

(Explica o croqui.)

Aqui a Érico Veríssimo, ela termina exatamente na Rótula do Papa, o seu prosseguimento é a Av. Gastão Mazeron. Naquela área nós já temos a Praça Antônio João, a Esplanada Vaticano, a Praça Grêmio Porto-Alegrense e agora também a Praça Cid Pinheiro Cabral. Tomei ciência da existência desse nome pela intervenção do Ver. Isaac Ainhorn.

Meus Senhores, mais uma razão para sermos contrários ao Projeto, diz respeito ao Projeto do Ver. Isaac, ele está denominando uma área que é canteiro central da Av. Érico Veríssimo. Essa área em rosa, segundo o Ver. Isaac Ainhorn, é o Projeto dele, é um canteiro central da Av. Érico Veríssimo e sendo um canteiro é muito natural que amanhã ou depois a Prefeitura de Porto Alegre, em função de rearranjo no sistema viário, venha alterar essa geografia local. É um espaço público, mas é um espaço de uma avenida. Então é mais uma razão de nos colocarmos contrários. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos que o Sr. Moacyr Bastiani permaneça no Plenário para ouvir as manifestações dos Vereadores sobre a Tribuna Popular.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, pelo PDS.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até teria a vontade de conceder a primazia da intervenção ao ilustre Ver. Isaac Ainhorn, tendo em vista que ele conhece o assunto, acho, melhor do que ninguém. Mas tenho observado, nesta Casa, muito mais do que falado. E o Ver. Jair Soares parece ainda mais criterioso que eu. Tem observado mais.

Mas, o que eu estou constatando aqui, diante desta discussão, no bom sentido, sobre esta praça, este logradouro, esta rua, que se evita dar o nome do eminente Gal. Yeddo Jacob Blauth. Um herói de guerra! Eu o conheci, e a sua esposa, ainda viva, um herói de guerra! Um homem dedicado à coletividade. Mesmo depois de mutilado no ataque a Monte Castelo, ele veio para esta Pátria, e daqui não arredou pé até morrer, dedicando sua vida aos outros, muito mais do que eu! Pois ele nunca buscou nem glórias, nem remuneração, não buscou coisa alguma. Ele continuou na sua vida, sem nunca me procurar. Eu o encontrava durante as solenidades que tinham o objetivo de engrandecer a Pátria.

Estou aqui, boquiaberto, pois nunca vi nesta Casa sobre rua alguma, sobre praça alguma tamanho alarido. Mas bastou que o ilustre Ver. Isaac Ainhorn, sem me dizer coisa alguma, fizesse a sugestão de colocar o nome de Yeddo Jacob Blauth neste logradouro, que as coisas espicaçaram.

O ilustre Ver. Nereu D’Ávila veio aqui como um leão, defendeu a possibilidade de não adotarmos este nome e eu, fiquei boquiaberto duas vezes. Nunca vi o poder Legislativo, ou Executivo, ou até Judiciário se limitar. Estou em uma Casa que costuma limitar o seu poder. Estou muito surpreendido com uma Casa que limita o próprio poder.

Também tenho notado aqui que se pratica uma verdadeira orgia de delegar poderes.

O que é que V. Exas são? Vereadores ou o quê? Aqui se decide, ou então eu sou um deslocado. Eu nunca vi tanta parcimoniosidade, tanta abertura. Qualquer dia desses, os Srs. Vereadores não decidirão é nada. Nada! Nem nome de rua! Aguardem.

Agora, vejam bem, sem mim, sem a minha contribuição e tampouco sem a minha participação. V. Exas que fiquem sozinhos. Não contem comigo. Poder não se divide! Poder não se entrega! Poder não se delega! Ou V. Exas são Vereadores e assumem, colocando o que querem, ou não serão é nada. Se V. Exas não vão ter autoridade para colocar um nome de rua, o que é que eu estou fazendo aqui?

Agora, V. Exas sabem, veja Sr. Presidente, eu tenho amado a esta Casa, como de resto todos os Vereadores, mas não quero fazer parte de uma Casa que não decide. V. Exas fizeram a Tribuna Popular, eu não era partidário da Tribuna Popular. Não quero que me tomem pelo que não sou, mas acho até, que a Tribuna Popular está me convencendo. Limitadamente exercida, tem a sua significação. Agora, eu vir para cá, para assistir a uma discussão, cogitando de colocar como nome de um logradouro público, o nome de um herói de guerra, um homem que defendeu como ninguém a pátria brasileira. Um homem que veio mutilado e que morreu sem nada: pobre!

E, aqui, vejo uma discussão como nunca vi. Dos projetos mais polêmicos vindos do Executivo; eu não assisti tal acirramento de ânimos. O que é que V. Exas e o Sr. Presidente, a quem elogio pelas iniciativas que tem tido esta Casa, e tenho lhe mandado por escrito esses elogios, vão fazer? Não é verdade?

Agora, meus colegas, se V. Exas desejam ficar de braços cruzados, delegando poderes, serei um deslocado nesta Casa, pois eu não os acompanharei. Prefiro ficar sozinho, porque onde eu estou: decido. Aconselho a V. Exas fazerem o seguinte: querem colocar nomes em ruas e praças, perguntem lá no bairro quem é que eles querem. É raciocínio do PT. O PT é isso aí. O PT é essa banalização democrática, e termina no sabotamento da autoridade. V. Exas eu não admiro, porque V. Exas não sabem exercer o poder! Agora, V. Exas têm a intenção de ter o poder na mão, ou não têm?

Brigo, sim, porque não quero, absolutamente, fazer parte de um complô desses. Olhem, meus colegas, não tenho nada contra jogador de futebol, eu tenho curso de Educação Física, fui professor durante 30 anos de Educação Física. Agora, ceder lugar de um homem como o Gal. Yeddo Blauth, ceder lugar de um logradouro, porque vem, aqui, o pessoal do bairro - suponho que por auto-iniciativa, e não por solicitação do Ver. José Gomes (PT) -, até penso isso. O Sr. Amaral Viana foi meu aluno, Delegado de Polícia, e indicado por mim para sê-lo. Não tenho, absolutamente, restrições a ninguém, mas estou cada vez mais decepcionado com a forma como esta Câmara entrega o poder.

Poder não se entrega. Somos nós quem decidimos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, do PTB.

Nós reavivaríamos a memória do Ver. Isaac Ainhorn, de que alguns tipos de manifestações, em plenário, não serão aceitas.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para esclarecer que o Regimento Interno da Casa não veda e não proíbe manifestações de palmas dos Vereadores. Gostaria que V. Exª esclarecesse.

 

O SR. PRESIDENTE: Não proíbe, e isso já foi esclarecido quando de manifestações das galerias. O Presidente, além de ler, ainda gizou de que isto ficaria ao critério do Presidente. Então, nós de forma fraterna, havíamos alertado V. Exª de que este tipo de manifestação não seria bem-vindo, nesta Sessão. Foi nesse sentido, Vereador.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Bastiani que está, aqui, representando a comunidade envolvida nessa discussão.

Meu amigo, que muito admiro, Ver. Pedro Américo Leal, ouvi com muita atenção, o pronunciamento de V. Exª e acredito que a argumentação feita por V. Exª cairia diante de um outro argumento.

Na verdade, o nome do Gal. Yeddo, colocado naquele logradouro, ficaria em uma posição de subalternidade, porque o logradouro principal é a Esplanada do Vaticano. Todas as pessoas conhecem aquele local como Esplanada do Vaticano! A lei que criou a Esplanada do Vaticano, não lembro o número, foi modificada, posteriormente, por uma outra lei, se não me engano 4.791, não lembro, exatamente, o número da lei. Mas ela foi modificada e fez algumas alterações, com relação aos limites adotados pela lei que criou a Esplanada do Vaticano.

Isto deixou livre, realmente, aquele canteiro que o Ver. Isaac Ainhorn quer denominar General Yeddo. Só que, na verdade, naquela posição, ele fica em uma posição secundária! E, V. Exª que colocou muito bem, a importância do Gal. Yeddo, tenho certeza de que não gostaria de ver o Gal. Yeddo em uma posição secundária.

Se, legalmente, nós podemos aceitar o projeto do Ver. Isaac Ainhorn, sem nenhum óbice e, realmente, ele não tem nenhum óbice, devo dizer a V. Exª que a boa técnica não poderia recomendar, de forma alguma, que nós denominássemos um logradouro ao lado do outro, naquela posição onde está, que apenas serviria para atrapalhar a população que gostaria de enviar uma correspondência para uma casa qualquer ali e mandaria “Esplanada do Vaticano” e todo mundo iria conhecer onde fica a “Esplanada do Vaticano”, mas eu digo a V. Exª que dada a importância da Esplanada do Vaticano, se por acaso essa mesma correspondência fosse enviada para Praça Gal. Yeddo Blauth, imediatamente, esta pessoa teria dúvidas seríssimas, porque até que nós fizéssemos conhecer aquele logradouro com essa designação, que é uma designação secundária, e que, na verdade, não deveria ser adotada, nós teríamos muito tempo passando.

Acredito, Vereador, que a segunda lei que modificou as delimitações da Esplanada do Vaticano deveria ser anulada por esta Casa, porque eu acredito que toda aquela região que, inicialmente foi apanhada pela designação de Esplanada do Vaticano, é a que deveria prevalecer. Eu acho que as outras duas designações que tivemos logo após, deveriam cair porque, na verdade, aqueles nomes que lá foram colocados para serem homenageados, na verdade, não estão sendo homenageados, porque ninguém conhece, ninguém sabe onde fica, ninguém sabe designar exatamente qual é o canteiro, quem é de quem. Então, todo mundo sabe designar com perfeição onde fica a Esplanada do Vaticano e aqueles moradores da redondeza têm orgulho de terem ali a Esplanada do Vaticano e aqueles moradores da redondeza têm orgulho de terem ali a Esplanada do Vaticano; saberem que foi a homenagem da vinda do Papa aqui em nossa terra, onde ele rezou uma missa. É um orgulho para toda aquela população. Eu acredito que, até por esse orgulho, nós devêssemos rejeitar ou anular aquela segunda lei que fez todas aquelas alterações para que pudéssemos voltar à lei original para termos aqueles limites originais que foram adotados por nós.

E como integrante da Comissão de Justiça, meu amigo Ver. Isaac Ainhorn, que é o autor do Projeto de Lei, e é Presidente da Comissão de Justiça, eu, como Relator da Comissão, legalmente, estou recomendando a aprovação dentro da Comissão de Justiça, porque está legalmente correto o projeto de lei que faz o Ver. Isaac Ainhorn, mas a boa técnica legislativa não está sendo obedecida. Eu diria que o próprio Ver. Isaac Ainhorn, juntamente com aquelas pessoas que sugeriram para ele esta indicação, pudesse fazer uma nova indicação para que o nome do Gal. Yeddo pudesse, de uma forma mais significativa, estar sendo homenageado constantemente por todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren, pelo PT.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Sr. Moacyr Sebastiani, representando os moradores da Associação dos Moradores do Jardim Olímpico. Nós nos inscrevemos para falar sobre esse assunto, porque há 3 anos protocolamos um Projeto de lei para democratizar a denominação de logradouros públicos. Infelizmente, na legislatura anterior, o projeto não foi aprovado, apesar de ter feito 15 votos - precisava 17. Em função de toda essa celeuma que está se dando, até por ser outra legislatura, acreditamos que o Projeto agora vai ser aprovado. Está correndo pauta e, basicamente, este Projeto faz o seguinte: em primeiro lugar, faz uma compilação de toda a legislação existente sobre a denominação de logradouros. Isso a conselho da própria Assessoria Técnica Parlamentar da Casa, porque havia tantas leis sobre denominação de logradouros que já estava criando confusão. Então, a ATP da Casa sugeriu que fizéssemos uma compilação da legislação existente. Em segundo lugar, o projeto democratiza a denominação de logradouros no sentido de que as ruas e avenidas já povoadas só podem receber denominação por esta Casa se houver uma concordância dos moradores quanto ao nome escolhido.

Inclusive, no ano passado, nós tínhamos incluído também as praças. Acabamos retirando porque se criou toda uma polêmica sobre a dificuldade de quem escolheria, na verdade, o nome. Mas, já conversamos com alguns Vereadores, há a possibilidade de ser reincluída a praça, a título de emenda e, evidentemente, que aceitamos.

Nós apresentamos esse Projeto não querendo tirar dos Vereadores o direito de legislar sobre denominação de logradouros, mas entendemos, por uma questão de respeito e de democracia, que as ruas e logradouros já habitados, os moradores merecem ser consultados.

O Ver. Pedro Américo Leal está impaciente, mas entendemos que isso é uma questão de respeito e democracia, porque inúmeras vezes vieram, aqui, moradores de ruas que haviam recebido uma denominação sobre a qual os moradores não haviam sido consultados e, inclusive, haviam sido colocados nomes que não agradavam, em absoluto, os moradores.

Não estamos, aqui, discutindo méritos deste ou daquele nome, nem estamos entrando no mérito do nome do Gal. Yeddo Blauth. Entendemos que, se vivo fosse o General, ele não gostaria que o seu nome fosse imposto a um logradouro, no caso de os moradores não aceitarem. Por outro lado, também, entendemos que se o nome do Gal. Yeddo Blauth tem mérito, com certeza, no caso de logradouro já habitado, os moradores vão aceitar o nome se ele tiver mérito, se o proponente souber fazer entender isso.

Queremos, também, dizer aos Vereadores da Casa que no nosso Projeto há uma abertura para denominação no caso de não ter consulta, por exemplo, dos loteamentos ainda não habitados. Então, muitas vezes temos nomes importantes, mas fica difícil fazer uma consulta, apesar de se saber o mérito da pessoa. Então, fica uma brecha que são os loteamentos ainda não povoados.

Queremos frisar que entendemos como uma questão de respeito, de democracia, que naqueles logradouros já povoados, a população deva ser consultada.

Para concluir, também, queremos dizer que esse nosso Projeto vem a ser um incentivo para que os moradores escolham o nome de sua rua, porque temos, aqui, em Porto Alegre, mais de 150 ruas “A”, cento e quarenta e poucas ruas “B”, e ruas “Um” e “Dois” nem se fala. Isso está criando dificuldade até para o próprio Correio de Porto Alegre, e com este Projeto os moradores, com certeza, vão escolher denominações, e nós vamos fazer muitos projetos para dar nomes verdadeiros a esses logradouros. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós recebemos, com satisfação, a presença do representante e líder comunitário. Dentro do regime democrático faz parte, exatamente, no sistema de representação democrática, dentro da estrutura estabelecida pela Lei Orgânica, esse tipo de discussão. Felizmente, cada vez que participo e assisto à Tribuna Popular desta Casa fico mais tranqüilo, do ponto de vista de consciência, por ter tido o voto decisivo, o voto que gerou a Tribuna Popular aqui.

Quero dizer uma coisa que julgo extremamente importante. Em primeiro lugar, estou com o Cel. Pedro Américo Leal quando sustenta a representação política que tem esta Casa, e o respaldo da legitimidade oriunda do voto. Eu acho que ouvir as opiniões, receber posições das comunidades e ser sensível aos anseios da comunidade, se deve sim, mas transferir aqueles poderes, aquelas prerrogativas que são inerentes ao mandato de um Vereador nesta Cidade, não.

Eu acredito sinceramente, que nós chegamos aqui por força da representação do voto popular e estamos legitimados para decidir sobre os destinos da Cidade. Muitas vezes poderíamos até indicar e designar o nome de um logradouro que talvez, naquele lugar, não fosse conhecido e estaríamos fazendo uma justa homenagem.

Agora, em relação ao PT, ele é cioso em relação a consulta à população naquilo que não mexe com o seu poder de decisão nem com seu autoritarismo, oriundo de concepções stalinistas e centralizadoras. Eu digo isso porque quando mudaram, quando fazem as alterações na Cidade, quando mudam os destinos e a vida da Cidade, a população e a comunidade não são consultadas. Cito como exemplo a mudança do trânsito do Bom Fim. Os moradores da Felipe Camarão que tiveram a sua vida alterada e tumultuada, por acaso foram consultados sobre as alterações que mudaram o regime urbanístico, verdadeiros direitos adquiridos em relação aos seus imóveis, foram, por acaso, consultados? Não. Naquilo que é essência o PT não consulta. Consulta muitas vezes no formal, mas naquilo que tem de conteúdo, naquilo que tem repercussão profunda sobre a vida dos cidadãos, o PT não consulta. O PT tem uma natureza autoritária e não democrática na área do conjunto das decisões políticas. Consulta, por acaso, naquilo que diz diretamente com a vida dos trabalhadores, que é o aumento das tarifas do transporte coletivo? Não. Ele faz o jogo dos empresários e não consulta ninguém e não vai às comunidades perguntar. E muitas vezes nós sabemos que o orçamento participativo tem que ser desmascarado porque, ainda hoje, são vaquinha de presépio que aplaudem…

Se outros não têm coragem de dizer o caráter autoritário, stalinista de muitos, eu tenho e não me intimido. Se fosse por vontade de alguns tenho a certeza de que gostariam de instaurar em nosso País a ditadura do proletariado. Não tenho dúvidas disso.

Falo sobre o projeto, acho importante que ficou desmistificada aqui uma coisa muito importante: não se está alterando a Esplanada do Vaticano. Agora, aquilo ali, não só do ponto de vista legal, é um lugar consagrado pela população da nossa Cidade. Enquanto isso, o PT não autoriza a construção do santuário da Mãe de Deus e manipula muitas vezes lideranças populares para impedir o sagrado direito de construir lá, no topo do Morro Esperança, em frente ao Morro Embratel. Isso ele não autoriza e ninguém responde a esses questionamentos.

Eu encerro, mostrando as contradições e as incoerências do PT. Nós não vamos abrir mão das nossas prerrogativas, mas vamos ouvir, vamos ser sensíveis às comunidades. Agora, se é para começar a modificar nome, não aceitar o nome de um herói, de um símbolo da luta contra o nazi-fascismo, como foi o Gal. Yeddo Blauth para aquele lugar que configura uma homenagem honrada a esta figura extraordinária, não entendo, pois, inclusive, a Associação dos Veteranos da FEB foi consultada, a família do General foi consultada e mora ali próximo da José de Alencar.

Finalizando, Srs. Vereadores, concluo dizendo a V. Ex.as, que se não se pode designar nomes como praças e recantos da nossa Cidade, nós vamos ter que mexer, como se diz por aí, em muito canteiro, inclusive em muitas homenagens que fez o Ver. João Dib, homenagens corretas, procedentes, em áreas que não configurariam, rigorosamente, praças no sentido mais restrito do entendimento da expressão “praça”. Ali mesmo, há figuras extraordinárias que foram homenageadas, como a figura querida de Cid Pinheiro Cabral. Por acaso nós vamos retirar, vamos revogar uma denominação dessas, de uma figura que talvez não morasse ali, mas é significativa para a Cidade, é honrosa para a Cidade? Da mesma forma esta, que é a do Gal. Yeddo Blauth, o nosso projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Como a Tribuna Popular é um instituto novo e há a possibilidade de as Bancadas se manifestarem também, vamos conceder, hoje, o tempo ao Ver. Nereu D’Ávila e, ao mesmo tempo, encaminhar uma consulta à Comissão de Justiça para que esta se manifeste sobre a possibilidade da cedência de tempo de uma bancada à outra.

A Bancada do PMDB cede o seu tempo ao Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente, Ver. Pedro Américo Leal, gostaria de responder a V. Exª, já que respeito muito sua trajetória legislativa e tenho interesse em esclarecê-lo. Eu também, Vereador, jamais abriria mão de prerrogativas inatas desta Câmara; aliás meu projeto para trazer para cá a tarifa do transporte, é porque considero que esta é tão importante para a população trabalhadora, principalmente, que não pode restringir-se a um COMTU que tem pessoas indicadas por entidades aleatórias à processualística política da Cidade. Faço parte do grupo daqueles que querem o prestígio desta Casa.

A constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo nº 69, diz o seguinte: “A Assembléia Legislativa e as Câmaras Municipais, no âmbito de suas competências, poderão promover consultas referendarias e plebiscitárias, versando sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada.

Parágrafo único - As consultas referendárias e plebiscitárias serão formuladas em termos de aprovação ou rejeição dos atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo, bem como do teor da matéria legislativa.”

Já a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, em seu Capítulo 7º, que trata da Soberania e da Participação Popular, artigo 97, afirma que: “A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:

II - pelo plebiscito;

...

Art. 99. É assegurado, no âmbito municipal, o recurso de consultas referendárias ou plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei ou parte de lei, projeto de lei ou parte de projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a 2/3 dos vereadores da Câmara Municipal ou a 5% do eleitorado do Município”.

Então, a iniciativa de qualquer consulta plebiscitária, em Porto Alegre, terá que ter o aval de 2/3 dos Vereadores ou 5% dos eleitores ou do Executivo. Vou apresentar emenda ao Projeto do Ver. Décio Schauren em que explicita “respeitando o artigo 97 da Lei Orgânica Municipal.” Penso que deve haver um plebiscito ou consulta, porque eu suscitei este problema; pois impingir à população ou à determinada zona, pessoa que não é preferida da população para a homenagem, não é democrático homenagear, acho isso democrático, agora quem autorizará este plebiscito é a Câmara Municipal dos Vereadores, essa é a iniciativa de que não abro mão.

O Ver. Dilamar Machado falava que aprovou, no ano passado, uma lei sobre o plebiscito. Lamentavelmente, eu não me detive sobre o assunto, não estudei com profundidade, e nós não inserimos nessa Lei Complementar, do Ver. Dilamar Machado, essa disposição, mas o Ver. Dilamar me concedeu o direito de com ele estudar alternativas.

Em segundo lugar, quero que fique bem claro, Coronel e ilustre Vereador, que nós não temos nada contra um herói da II Guerra, seria estultice absoluta, e não seria eu o estulto. Nada contra o General, a quem eu respeito e admiro, a questão é que a comunidade também tem o direito de manifestar as suas preferências. Não temos nada contra o General, mas também não temos nada contra o jogador, porque ele morou ali, trabalhou até morrer no Grêmio, é pessoa muito benquista. Eu lembrei o jogador como alternativa da comunidade, o Ver. Mazaropi também lembrou porque foi colega do Vieira no Grêmio.

Um terceiro aspecto a ser considerado, o Ver. Jair Soares, com a experiência que tem, ex-Governador, ex-Deputado, propôs uma idéia que considero excelente. Não podemos continuar com esta discussão, porque daqui a pouco vai parecer que nós queremos modificar, como já pareceu que nós queríamos modificar a Esplanada do Papa, uma bobagem que nós não faríamos, ninguém aqui na Câmara é tolo para mudar o consagrado, a Rótula do Papa onde foi rezada uma missa histórica em Porto Alegre. Está ali uma fotografia histórica da Rótula do Papa com milhões de pessoas. O Ver. Jair Soares deu uma sugestão que me parece muito compatível com essa matéria, até que nós discutamos o projeto do Ver. Schauren.

Com a sugestão do Ver. Jair Soares estará solucionada a questão. Sugere S. Exª que seja concedido ao lado do Monumento ao Expedicionário, junto a José Bonifácio, na Praça da Redenção, onde, historicamente, a Redenção foi a nossa redenção, quatro anos antes à da Princesa Isabel, em 1884, ali, junto ao Monumento Expedicionário - cujo grande Capitão, na época, perdeu a perna - o nome Gal. Yeddo Blauth que liderou os Expedicionários, na Itália, ficaria, como se diz, enquadrado dentro do espírito da homenagem. Fazendo ali, junto ao Monumento do Expedicionário, o Largo Gal. Yeddo Blauth estaríamos solucionando esta questão e liberando para as populações junto ao Estádio Olímpico e junto à Rótula do Papa a decisão, depois, do que faremos com aquele setor. Então, esta é a sugestão porque, sem querer, nós estamos derivando da essência da questão e nós, já chamei a atenção da Casa, discutiremos o Projeto do Ver. Schauren que revoga seis Leis Complementares. É importante que nós nos debrucemos sobre o seu Projeto porque ele está revolucionando a matéria e eu tenho, inclusive, algumas divergências sobre o seu Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos ao Sr. Moacyr - representando a Associação do Jardim Olímpico - que veio auxiliar à Casa em Tribuna Popular.

Passa-se à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1158/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/93, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Menachem Begin um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.

 

PROC. 1182/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 25/91, do Ver. Décio Schauren, que torna obrigatória a inclusão de dispositivos para a fixação de andaimes em edificações no Município de Porto Alegre. Com Emenda.

 

PROC. 2497/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/91, do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que dispõe sobre a instalação de escritórios comunitários nas vilas irregulares de Porto Alegre.

 

PROC. 0870/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/93, do Ver. Artur Zanella, que declara de Utilidade Pública a Massolin de Fiori Societá Taliana.

 

PROC. 0421/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/93, do Ver. Milton Zuanazzi, que cria a Casa de Apoio às Crianças Vítimas de Agressões e Maus Tratos e dá outras providências.

 

PROC. 0498/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/93, do Ver. Milton Zuanazzi, que cria o Conselho Municipal de Economia Popular e contra o Desperdício.

 

PROC. 0747/93 - SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe sobre a instalação do serviço de portaria em escola e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1025/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/93, do Ver. João Motta, que declara de utilidade pública o Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS - GAPA.

 

PROC. 0655/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/93, do Ver. Décio Schauren, que institui o Programa Municipal de Albergues para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e dá outras providências.

 

PROC. 0021/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/93¸ de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

 

PROC. 0538/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/93, do Ver. João Motta, que dispõe sobre a defesa do consumidor no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. 1035/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/93¸ que trata do realinhamento do Preço Básico praticado pelo DMAE.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0892/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/92, do Ver. Vicente Dutra, que altera a Lei nº 6787, de 11 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. 0596/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, do Ver. Airto Ferronato, ao PELO Nº 77/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o “caput” do art. 51 da Lei Orgânica do Município.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Isaac Ainhorn transpõe o tempo com o Ver. Clóvis Ilgenfritz. Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Durante muitos anos, eu diria desde 1975, quando participei como Vice-Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e também fui Dirigente do Sindicato dos Arquitetos, debatemo-nos com uma questão que, infelizmente, perdura. É a dificuldade das pessoas dos setores menos privilegiados, que nós chamávamos antes, de baixos salários, mas hoje nós temos que dizer que entre eles têm muitos que não têm salários, que são desempregados e que vivem numa situação muito difícil nas periferias. Principalmente nos grandes aglomerados e eu cito o exemplo da região da Grande Cruzeiro que engloba quase duas dezenas de vilas populares. Citaria alguns conjuntos na Zona Norte, ali, junto ao Navegantes, Humaitá ou lá na Grande Santa Rosa, ou na Zona Sul e assim nós estaríamos fazendo um mapa. Dando uma olhada neste mapa da distribuição da população em Porto Alegre, vamos ver que existem focos enormes, manchas no mapa onde estão localizadas as famílias chamadas de baixa renda ou de renda nenhuma. E ali existem problemas de saneamento básico, existem problemas de falta de escola, existem problemas de pavimentação, de recolhimento de lixo e assim por diante. Embora o esforço das administrações e esta última Administração que passou e a atual, têm feito muito esforço chegando a aplicar 47% do orçamento de investimentos, na área de saneamento básico, isto aí não é apenas uma vontade política, é um dado técnico que nos orgulha de estar aplicando em mais de 100 km de redes em novas instalações de água e isto aí é saúde pública, mais de 150 km de recuperação de redes de água e uma quantidade - que eu não tenho números aqui, não gosto de dar números, se não forem exatos - enorme, de redes de esgoto e assim por diante. Noventa e três quilômetros de novas pavimentações e assim por diante.

Mas, malgrado todo este esforço que não vem só desta Administração. Outras administrações tentaram, solucionaram os problemas nas vilas, mas ainda permanece a necessidade enorme, da intervenção do poder público nestes locais. E nós achamos que o poder público, a nossa Administração é difícil falar porque existem umas três ou quatro reuniões aqui dentro e eu não sei se estou falando para os Anais ou se estou falando para o Ver. Pedro Américo, para o Ver. Dib, também, para a ilustre Bancada do PTB.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acompanho com muito interesse o Projeto de V. Exª, mas gostaria que V. Exª primeiro definisse o que é uma vila irregular, para saber quantos escritórios e quantas vilas irregulares têm, para que eu coloque escritórios espalhados pela Cidade com funcionários e outras coisas mais.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Nós temos mais de 250 locais em Porto Alegre que necessitam da assistência direta de um governo que queira melhorar a qualidade de vida da cidade e daquela população.

Agora, eu diria, Ver. Dib, que o que nós estamos propondo, com todo cuidado, com seriedade, com três anos de retirada do Projeto para que houvesse um amadurecimento. É um Projeto simples, que não precisava nem ser muito discutido. Nesse caso, Ver. João Dib, nós achamos - e o Ver. Isaac está de pleno acordo conosco, até já disse que vai dar seu apoio - que um escritório comunitário pode ser montado com os funcionários existentes nos quadros da Prefeitura. O que a gente pensa, é deslocar para as áreas que estão com maiores problemas, dois, três, cinco profissionais e, em comum acordo com aquela comunidade, montar um escritório que funcione três, seis meses, um ano se for preciso, junto àquela comunidade. Profissionais de áreas de saneamento, de engenharia especializada nessa área, de arquitetura e urbanismo, de assistência social, para, junto com representantes da comunidade, formarem ali um trabalho dentro da comunidade. Quer dizer, ao invés de termos 1.500 ou 2.000 técnicos com alguma ociosidade, pouco aproveitados até, nós os estaríamos deslocando para lugares previamente escolhidos.

E se o Ver. João Dib quiser, pode fazer uma Emenda e dizer que a Câmara tem que aprovar cada escritório, só que eu acho que seria um exagero aprovar o funcionamento de cada escritório, em cada lugar, por tantos meses, onde os técnicos vão desempenhar um trabalho, vão se integrar com a população, se integrar com ela e produzir o que na realidade precisam.

Porque uma questão que enfrentamos, Ver. João Dib é engenheiro e sabe disto, é que a maioria dos nossos profissionais saem das faculdades sonhando, é bom sonhar, é muito bom, mas querendo propor idéias irreais. E na medida que trabalham junto com a comunidade começam a se dar conta, e aprendem o que realmente precisam, que é aquele trabalho mais simples e que não vai criar notoriedade, não vai para a revista dizendo que o fulano fez alguma coisa diferente, mas vai criar uma condição de trabalho para aqueles profissionais para, possivelmente junto com a comunidade resolver mais rapidamente problemas, que hoje são resolvidos pontualmente.

Por exemplo, na regularização do solo, a Prefeitura tem feito um esforço enorme, mas regulariza um de cada vez, porque a equipe é centralizada no planejamento, agora está centralizada no DEMHAB; mas se existissem vários escritórios, cinco ou dez escritórios pequenos, sem grande oneração, com os técnicos já existentes na Prefeitura, aí, nós estaríamos trabalhando sem prejuízo para o erário municipal tentando corrigir questões que hoje não são feitas.

Então, voltarei a falar nos escritórios comunitários, e vou tentar colocar exemplos básicos, fundamentais para que possamos levar adiante o projeto. Não tenho pressa, só quero que seja aprovado conscientemente, porque tenho certeza de que é bom, se me convencerem do contrário, retiro. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. João Motta, que está ausente.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em Pauta o Projeto de Lei de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera a Lei 6.786, de 11.01.91, que dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no Município, e dá outras providências.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós ficamos nesta discussão de ordem legislativa e infelizmente ficamos estarrecidos com a omissão da autoridade pública em resolver, de uma forma decisiva, com vontade política, a questão da criança.

Nós assistimos recentemente às reportagens de “Zero Hora” de sábado, de domingo e de segunda-feira, denunciando um fato que mexe com a consciência de todos os cidadãos e mexe com a consciência dos homens de bem, que foi o fato, trazido ao conhecimento da população, de 12 meninos que moram nas cloacas de Porto Alegre.

Enquanto isso, Sr. Presidente, enquanto nós assistimos a esse dramático problema, ficamos prorrogando a Lei dos Conselheiros Tutelares que passam este mês a ganhar 30 milhões de cruzeiros. E somos impotentes, somos incapazes de resolver o problema dessas 12 crianças que dormem na cloaca. Enquanto isso, nós temos instrumentos, equipamentos urbanos e eles estão jogados.

Vou citar, Verª Maria do Rosário a visita que fiz, hoje, ao albergue municipal localizado na Vila Bom Jesus, nos fundos da concessionária San Marino, um prédio de quase mil e quinhentos metros quadrados. O albergue municipal, Ver. Américo Leal, por incrível que pareça, hoje abandonado pela Administração do PT, esquecido pelo MAPA. Ele tem 2/3 do seu tempo ocioso e, durante a noite, abriga tão-somente 20 meninos de rua, quando a sua capacidade é para mais de 200 menores e para que durante o dia houvesse um processo de triagem e colocação dessas crianças em atividade de integração à sociedade.

Pois, o que se observa é a omissão da autoridade pública municipal em relação a esse grave problema e tendo estruturas, e tendo equipamentos. Nós temos 40 conselheiros tutelares que ganham o equivalente, em regime de dedicação exclusiva, a um técnico científico da Administração Municipal e eles alegam que o Município não tem estrutura, não tem para onde levar esses meninos. E esse albergue que está praticamente paralisado? Este albergue municipal que abriga tão-somente a noite 20 crianças? O que faz o Sr. Prefeito? Albergue esse dentro das melhores condições. Eu lá estive hoje, Ver. Jair Soares, ele tem refeitório, cozinha, implantado pela Administração Alceu Collares e hoje está lá, praticamente, jogado, vazio durante a manhã e a tarde. Eu estive pela manhã, e poderia alguém me dizer que o albergue serve para abrigar crianças à noite. Mas, há, tão-somente, Verª Maria do Rosário, 20 crianças lá. Não existe mais aquilo que existia na Cidade de Porto Alegre, a chamada Ronda Social que recolhia as crianças para este albergue e, a partir do recolhimento dessas crianças, procurava vesti-los, alimentá-los e integrá-los socialmente. Nada disso mais ocorre!

Nós somos omissos e nós estamos sendo responsabilizados. Esta é a maior responsabilidade que como homens públicos nós temos, o problema da criança e se nós não denunciarmos isso nós estaremos sendo os maiores cúmplices.

Nós não podemos, Sr. presidente, enquanto discutimos certos assuntos, estar omissos com o que eu reputo como o mais grave e sério problema do nosso País e de Porto Alegre. Digo uma coisa: Porto Alegre tem condições de executar uma política, pelas suas dimensões e a sua peculiaridade, capaz de resolver o problema da criança, porque a estrutura do nosso Estado tem um perfil de classe média. No Rio e em São Paulo, o problema ganha um alcance que é impossível, agora em Porto Alegre, pelo menos vamos salvar mais de 180 crianças que poderiam estar lá dentro e pasmem os Srs. Vereadores, com outro fato que vou registrar. Ao lado, num terreno baldio, ao lado do albergue, dormem, em casinhas de papelão, três meninos, maiores de 18 anos, que aguardam as crianças para, no que amanhece o dia, saírem em grupos, em gangues, ao Centro da Cidade, para promoverem assaltos. E o pior de tudo é que a autoridade pública sabe disso e não toma uma medida. O Presidente do MAPA conhece, certamente, a realidade daquilo que acontece no Albergue Municipal, construído por Alceu Collares, e que resta abandonado. Enquanto isso, o Sr. Tarso Genro o que diz? Que em julho vai propor uma grande política em relação à criança. Enquanto as crianças continuam dormindo nas cloacas e nos esgotos da nossa Cidade, um prédio de 1.500 m², um belíssimo prédio, o Albergue Municipal, resta ocioso lá próximo a Cristiano Fischer, na Vila Bom Jesus.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por que a Câmara não passa à ofensiva? O Poder Legislativo não é um poder contemplativo. Nós não somos apenas fiscalizadores do Poder Executivo, nós podemos tomar a iniciativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente é, na verdade, um manancial, que poderá dar proteção aos Conselhos Tutelares, que tem um plantão, à noite, apenas, se não me engano, no Mercado Público, para atender a todos os problemas da Cidade. E V. Exª adianta agora que aquela assistência social era feita, na época do então Prefeito Alceu Collares, nas madrugadas frias de Porto Alegre.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Ronda Social.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Eu me lembro que isso é verdade, porque eu recorria à Ronda Social. Eu pedi, certa vez, até houve um problema sério na minha rua, por várias noites. Mas pergunto: V. Exª, que é tão dinâmico, e eu o acompanho, por que nós aqui não fazemos isso? A Câmara Municipal de Porto Alegre podia fazer um plano integrado, buscando o comando das ações, antes que o Executivo o faça.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Acho que a sua idéia é procedente. Não vamos esperar os aspectos formais, pois enquanto isso o tempo passa e o problema se agrava mais e mais. Já consultei colegas meus da Comissão de Justiça. Amanhã, nós temos uma reunião marcada da Comissão de Justiça com a Comissão de Educação desta Casa, Verª Maria do Rosário.

Nós pretendemos, Câmara de Vereadores, tenho certeza que vamos contar, para um problema tão grave como este, com o apoio total do Presidente Wilton Araújo, buscar equacionar este problema como um todo. Inclusive eu faço um apelo ao Presidente Wilton Araújo para que nos ajude com a sua representatividade e com a sua expressão de Presidente desta Casa; que assuma conosco, a frente deste movimento, porque nós somos 33 Vereadores eleitos, e V. Exª - concordo com o Ver. Pedro Américo Leal, - preside e lidera os 33 Vereadores.

É o momento de nós darmos, juntamente com V. Exª um grito de basta nesta situação, queiramos ou não estar dentro de uma trilha legal. Mas para resolver, ou pelo menos encaminhar alguma solução que equacione o dramático problema da criança, acredito que nós podemos romper, inclusive, as próprias barreiras da lei. Se o Executivo não toma medidas, a Câmara pode, acho, historicamente tem demonstrado isto nos seus mais de 200 anos, ela pode tomar providências. E não só pode como deve, em nome da dignidade humana. Era isso.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria agradecer a oportunidade, porque eu havia pedido o aparte ao Ver. Isaac Ainhorn, mas ele não me concedeu. Queria dizer que o Ver. Isaac está no caminho certo. Eu, na semana passada, tomei a liberdade de encaminhar ao Executivo uma proposição para que seja instituída em Porto Alegre uma Secretaria Municipal da Criança e do Idoso. Emprego para resolver os problemas de Porto Alegre nós precisamos. Os nossos funcionários são competentes.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Obrigado, Vereador. Já na sexta-feira, na discussão da Pauta, falava de um Projeto do Ver. Décio Schauren, que é idêntico ao Projeto de minha autoria, anterior ao dele, e que entrou em Pauta hoje. É sobre a Casa da Criança Vítima de Maus Tratos, e sua constituição. Isto vem no momento em que talvez a repercussão dos meninos do esgoto de Porto Alegre, assim chamados, venha chamar a atenção para um problema que realmente é grave, sério.

Hoje pela manhã, a convite das Aldeias S.O.S., tive a oportunidade de fazer uma visita ali na Vila Santo Agostinho, onde tem a Aldeia S.O.S., que atende 95 crianças, órfãs ou então meninos de rua, já desde 1967, num trabalho realmente muito digno. Os dirigentes me levaram até Canoas, perto do Guajuviras, onde as Aldeias S.O.S. estão abrindo uma Casa da Criança Vítima dos Maus Tratos. Como havia este meu Projeto com repercussão na imprensa, eles me procuraram para colocar o projeto deles à disposição do Executivo, da Prefeitura de Porto Alegre. Como eles fazem parte do Fórum de Defesa da Criança, Municipal, que são 145 entidades, organizadas em lei criada por esta Casa.

Inclusive, a Aldeia S.O.S. tem dirigido este Fórum, informalmente, que não tem nenhuma infra-estrutura, nem local de reunião, Sr. Presidente. Eles fazem reunião todas as sextas-feiras pela manhã. São 10, 15 entidades que dirigem este Fórum. Eu tomei a liberdade de sugerir um espaço desta Casa para esta finalidade. Tenho certeza de que o Presidente irá acolher. Poderia ser uma sala de Comissão, ou o Salão Glênio Peres, que pudesse ser cedido às sextas-feiras pela manhã, exatamente no horário de Plenário, para que o Fórum se reunisse. E também participe do Conselho Municipal de Defesa da Criança. Este, sim, um organismo que a Prefeitura sustenta e financia e tem infra-estrutura, onde 14 entidades são da sociedade civil, eleitas por ela, e sete entidades são organismos da própria Prefeitura.

Entrou também, Sr. Presidente, na Pauta de hoje, um Projeto de minha autoria, criando o Conselho Municipal de Defesa da Economia Popular e Contra o Desperdício. Resolvi legislar sobre o assunto porque comecei a observar dentro da minha própria casa o nível de desperdício que os meus próprios filhos faziam em relação à luz, à água, a qualquer tipo de equipamento urbano de infra-estrutura. Desde o momento que detectei isso, comecei a observar outros tipos de procedimento da classe média, de classe baixa, da classe alta.

Eu, que fui criado tendo que um apagar de luz era obrigatório, que a minha mãe dizia que não éramos sócios da CEEE, e não éramos, como continuamos não sendo. Agora, na minha casa, me dou ao luxo de ver 5, 6, 7 lâmpadas acesas, televisão, rádio ligado, torneiras abertas, há um volume de desperdício fantástico nas nossas casas. E nós, infelizmente, não estamos sabendo educar nossos filhos sobre economia.

E me chamou muito mais atenção ainda, mas com muito mais agravante, quando estive na Europa, no ano passado, numa viagem oficial à Suécia e à França. Encontrei-me com um primo que faz mestrado na França e ele me dizia que lá na França, que é um País rico, nós somos pobres, não se bota um papel fora, não se bota nada fora, absolutamente nada. Eles são ricos e nós somos pobres, nós botamos tudo fora, nós botamos milhares de papel, aqui na Câmara de Vereadores, fora. Milhares. Sequer temos a capacidade de fazer uma economia. Os nossos gastos, no serviço público, de luz e água são fantásticos. Eu sei, porque fui Presidente da CRT, são fantásticos os gastos de telefone.

Então, na verdade, não está havendo uma cultura nossa de economia, uma cultura da economia popular daquilo que antes, as nossas mães, que viviam dentro de casa, faziam, e que, hoje, as mães são obrigadas a trabalhar, devido a crise, e se perdeu totalmente essa noção de economia popular. Para reverter isso, que é um trabalho muito intenso, francamente, apesar da singeleza do meu Projeto, eu tenho a esperança de que essa discussão possa levar-nos a mudar a nossa mentalidade e que, num passe de mágica viremos ricos. Usamos e abusamos de todo o tipo de equipamento, como se a luz estivesse disponível. E ficamos falando mal da CEEE, do DMAE, da Corsan. Não tem nada disponível, tudo custa muito dinheiro, toda a infra-estrutura, todo o equipamento urbano custa fortunas para o nosso povo. E nós nos damos ao luxo de agirmos desta forma.

Já me referi aqui, acho que na época da Representativa puxei esse assunto, porque apresentei este Projeto no mês de janeiro, me referi, aqui, ao problema dos ônibus de Porto Alegre. Porque eu acho que há um princípio que atingiu também a Administração Popular: essa idéia de que o ônibus tem que ser novo. Nós estamos dominados por uma cultura equivocada que está nos levando ao caos. Um verdadeiro caos.

Então, a minha iniciativa singela também tem profundidade, no sentido de que este Conselho, que é constituído por membros ligados à publicidade, a relações públicas, à comunidade escolar, porque isto tem que prever currículo de economia popular. Descobri isso, prezado Sr. Presidente; descobri que há professores, principalmente, na região colonial; descobri um senhor de origem alemã, que dá aulas de economia popular por iniciativa própria de como economizar, hoje está com 75 anos de idade. Descobri, andando nas ruas, que hoje ninguém mais usa chapéu, quando há 50 anos atrás qualquer porto-alegrense usava chapéu - essencial para o nosso clima, - e usava-se galocha, sim, nos dias de chuva. E, ficávamos um ano, dois, três com um sapato passo-doble. Hoje, um filho nosso usa um tênis caro, e a cada 3 meses tem que dar um par novo. É isso. O nosso dinheiro está indo num consumismo de padrão americano o qual nós, francamente, não possuímos. E temos que mexer nesta cultura com rapidez. Por isso, há necessidade de matérias de publicidade, currículos escolares, e começando por nós mesmos.

De forma que é isso, Srs. Vereadores. A minha iniciativa é essa, dentro da singeleza, tem esse nível de profundidade. Eu quero retomar essa discussão, e pretendo que esta Câmara, e quem sabe Porto Alegre, possa um dia vir a legislar sobre esta matéria, que eu entendo muito importante para todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de dizer ao Ver. Milton Zuanazzi que esta Casa, não é de agora, já é de muito tempo, distribui as folhas às escolas que as solicitam. Com isso, tentamos reduzir o nível de desperdício. Concordamos com V. Exª e com as iniciativas isoladas de muitos Vereadores que juntam e também distribuem material às pessoas carentes.

Próximo inscrito, Ver. Guilherme Barbosa. (Ausente.) Último inscrito, Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vamos ocupar este espaço na tribuna, para nos referir ao Projeto do ex-Vereador Vicente Dutra, que diz respeito à questão dos Conselhos Tutelares. É preocupação evidente do ex-Vereador esta questão. Também é preocupação desta Casa, motivo pelo qual, em janeiro, ingressamos com um projeto que visava revisar esta legislação que envolve a questão dos Conselheiros Tutelares, dentro da lei, porque tinha expirado o prazo em 31 de março e, posteriormente, foi prorrogado até 31 de julho deste ano.

Talvez, o Ver. Isaac Ainhorn desconheça que, amanhã, será instalada, nesta Casa, por proposição da Mesa Diretiva, a Comissão, com a participação de todos os partidos com assento nesta Casa, que nós estaremos presidindo e que o Ver. Décio Schauren é o relator, que envolve um ampla discussão, no tocante à legislação que diz respeito à atividade dos Conselhos Tutelares e dos próprios Conselheiros, na essência de suas funções.

Esta Comissão, que inicia seus trabalhos amanhã, às 15h, sob a nossa presidência, estará contando com a participação dos próprios representantes dos Conselhos Tutelares, do Ministério Público, do Juizado da Infância, da Criança e do Adolescente e do Executivo Municipal. Enfim, com todos os que estão interessados em aprimorar, em regulamentar, de fato, a questão que, hoje, preocupa a todos nós e que vem no bojo de todas as preocupações dos cidadãos de Porto Alegre: a questão que envolve o menor.

Com a criação dos Conselhos Tutelares, deu-se uma aura, em nível nacional, com a lei federal que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente e, aqui, ao nível do Rio Grande do Sul e do Município, que os Conselheiros Tutelares seriam aqueles que resolveriam todos os problemas da criança. A questão não passa por aí! Mas a imagem transmitida à sociedade brasileira é que com os Conselheiros Tutelares o problema da criança estaria resolvido.

Com isso, começou a se retirar a responsabilidade dos Executivos Municipais, Estaduais e de órgãos Federais, com a criança. Então, não adianta termos o Conselheiro Tutelar, e este Conselheiro bater na porta de um hospital para internar uma criança, e lá não existir vaga; tentar um albergue para colocar uma criança, e não ter vagas ou nem existirem instituições que possam receber essa criança.

Então, nós precisamos analisar com profundidade essa questão, porque senão estaremos cometendo um grande erro que é o que hoje está se querendo cometer também. A própria discussão entre os Conselheiros Tutelares, sobre suas responsabilidades, será que esses Conselheiros Tutelares precisariam ter uma estrutura de apoio, ou não? Eu presenciei aqui, quando a nossa Comissão de Educação esteve ouvindo os Conselheiros Tutelares das 8 micro-regiões, por exemplo, a opinião da Coordenadora Estadual dos Conselhos Tutelares dizer que são contrários à posição de que os Conselheiros Tutelares tenham que ter toda uma infra-estrutura de apoio. É uma questão de interpretação.

É um pensamento que terá que ser discutido. A interpretação é que não haveria necessidade de uma ampla estrutura de apoio, como os Conselheiros hoje reivindicam, como assistentes sociais, advogados, etc. A interpretação é divergente. Nós temos a obrigação de dar a nossa contribuição, e é por isso que esta Casa estará amanhã com a instalação desse grupo de trabalho, constituído por decisão da Presidência da Casa, com a participação de todos os partidos, que nós deveremos começar a estudar de forma mais ampla. É pena que o Ver. Isaac Ainhorn não se faça presente na Sessão, para que ele pudesse entender porque se fala em inúmeras criações de Comissões, quando já tem uma que foi criada pela própria Presidência desta Casa. Então, precisamos ter esta questão aprofundada, precisamos tratar com muita responsabilidade.

Nós, inclusive, estamos encaminhando para o Ver. Luiz Vicente Dutra, que nos consultou, quando do pedido de reingresso do seu projeto em Plenário, e nós vamos solicitar também que suspenda, assim como nós suspendemos, a tramitação do nosso projeto, porque o nosso interesse é bem maior, é fazermos um projeto que contemple todos os setores envolvidos. A obrigação desta Casa é dar aos Conselhos Tutelares as condições de trabalho ideais, e a repercussão ideal para a nossa juventude, para as nossas crianças, que possam ter nesse trabalho algo de realmente positivo. Por isso, vamos encaminhar ao Vereador, pedindo que dê uma segurada no seu projeto, para que possamos fazer uma discussão mais ampla e, quem sabe, termos, até o final de julho, um trabalho mais profundo que possa contemplar todos os setores.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, no pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn eu sugeri que a Casa tomasse a iniciativa. Neste momento já tomou? Já havia tomado? Então, na verdade, a minha sugestão é praticamente caduca.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sim, já foi contemplada, Vereador. Na realidade foi o Colega Presidente que veio a esta tribuna e sugeriu que, de forma mais ampla, a Casa fizesse um trabalho mais profundo sobre a questão, no sentido de contemplar os interesses maiores das crianças e dos adolescentes. Esta é a preocupação desta Casa e será a desse grupo de trabalho que inicia amanhã este processo, que deve se estender até julho, para que possamos ter um projeto que seja do interesse de todos os setores da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Agradeço à Presidência a oportunidade da fala, já que havia me ausentado do Plenário.

Nesta tarde, na discussão de Pauta e, até ainda, na Tribuna Popular, nós, sem querer, tocamos em assuntos da maior relevância. Acho que aqui transpareceram formas distintas de encarar o que é a vida democrática.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para V. Exª é importante o aparte que vou colocar, porque foi diretor do DMAE.

Em determinada ocasião tomei conhecimento de que em Porto Alegre, e no Rio Grande do Sul, o sistema de válvula hídrica, nos nossos vasos sanitários, está acima dos padrões de um país de economia de terceiro mundo. A informação que tive é que, quando se aperta o botão do vaso sanitário, o volume de água jogado ao esgoto é muito superior ao efetivamente necessário. É evidente que, para alterar essa sistemática, precisaríamos, talvez, de uma nova tecnologia, um novo sistema de válvulas hídricas que reduzissem em até 50% o volume de água necessária para a limpeza do vaso sanitário. Coloco minha sugestão a V. Exª e, se isso for verdade, estamos colocando água tratada fora. Essa água custa muito caro ao DMAE e à CORSAN. Gostaria de ouvi-lo sobre isso.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço o aparte de V. Exª, embora não seja esse o tema, mas fica registrada a sugestão. Parece-me que V. Exª tem toda a razão. Gostaria de ater-me ao tema do Projeto do Ver. Décio Schauren. Não se trata, do meu ponto de vista, de a Câmara abrir mão da sua autoridade, mas o poder, que a nós é trazido através das eleições, nasce, exatamente, da população: delegação de poderes. Nada mais salutar, nada mais democrático do que, a cada momento buscar-se, nessa mesma população que nos elegeu a orientação e o aconselhamento para decisões que temos que tomar.

Não significa abrir mão do poder, ao contrário: trata-se de revitalizá-lo. Eu tenho falado com companheiros sobre a minha surpresa com relação à postura do companheiro Pedro Américo Leal que escuta muito, e isso é uma virtude. Porém, hoje, ele me chocou com seu comportamento, mas todos nós temos alguns momentos de saída do comportamento médio.

Quero, também, comentar a questão das crianças, através de dois Projetos de Lei: um do Ver. Décio Schauren e outro do Ver. Milton Zuanazzi, que é a preocupação com as crianças de rua. Eu acho que nós temos que aprofundar essa discussão, mas sair de um posicionamento demagógico, como aliás, é a média do posicionamento do Ver. Isaac Ainhorn, que está ausente do Plenário. O Vereador do recesso, como sempre, está, mais uma vez, em recesso e não se encontra no Plenário, e quer colocar sobre os ombros do poder público municipal toda a responsabilidade do problema, trazido pelo Jornal “Zero Hora”, de uma forma muito dura, muito incisiva, que, me parece, chocou muito a todos nós, apesar de que o problema, que é conhecido por todos, a todos chocou, e fez refletir neste final de semana.

Não quero aqui retirar a responsabilidade do Município nestas questões, mas não podemos fazer demagogia e querendo responsabilizar apenas o Município, nesta questão. Este problema é de responsabilidade de todos os órgãos, sejam eles municipais, estaduais e federais. Todos nós temos responsabilidade.

Quero aqui fazer algumas correções, eu saí do Plenário exatamente para buscar algumas informações, e é pena que o Ver. Isaac Ainhorn esteja ausente, porque o Vereador deve ter ido ao lugar errado. O Albergue Bom Jesus acolhe adultos; o albergue que recolhe crianças é o Albergue Ingá Brito, que fica em outro local, que não é a Vila Bom Jesus. Esta é a primeira correção. Em segundo lugar, a capacidade desse albergue é de 80 crianças, e tem tido a média de freqüência de 50 a 60 crianças.

Por último, é importante dizer que o Município, e não estou aqui negando a importância, mas quero afirmar que o Município nunca fez ronda, quem fazia a ronda era a FUNDASUL, órgão do Governo do Estado, que, para ironia da afirmação, aqui feita pelo Ver. Isaac Ainhorn, terminou no Governo Alceu Collares. Nós temos que procurar ser o mais sério possível, falar a verdade, e não fazer demagogia, ou vir aqui dizer uma série de inverdades.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Que V. Exª defenda o Governo, tudo bem, Vereador, mas abstraídas essas questões que considero secundárias neste momento, penso que a Casa, como um todo, deve-se preocupar com esta questão - e o Ver. Dilamar aparteou muito bem - não é problema da Prefeitura ou do Estado; aquela troca de acusações é ridícula. Essa é uma vergonha nossa como cidadãos, não como Vereadores; temos que ver de que forma podemos ajudar. É uma vergonha que crianças estejam vivendo com ratos que, em qualquer país do mundo, causaria uma revolução. Eu gostaria de saber o que a Câmara, como um todo, pode fazer.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Concordo com sua afirmação, Ver. Nereu D’Ávila. É de responsabilidade de todos nós, inclusive da Câmara, e o governo municipal tem que produzir com maior rapidez essa política. O que não podemos é fazer aqui demagogia, transmitir um monte de números errados, para tirarmos proveito político. Devemos tomar todos uma atitude positiva e propositiva, porque estamos numa situação em que, há pouco, nossos irmãos, seres humanos, disputavam espaço com cachorros no meio do lixo, agora disputam espaço com ratos no meio do esgoto. Esta é uma situação que não aceita demagogia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está suspensa a Sessão.

 

(Os trabalhos são suspensos às 16h07min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h08min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem se prende a que este Vereador foi atacado por ocasião da sua ausência deste Plenário, quando trabalhava nesta Casa, infelizmente está se tornando comum quando o Vereador sai para o seu gabinete ele é atacado pelas costas, é uma prática que não condiz com a prática do exercício parlamentar nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª sabe muito bem que não se trata de uma Questão de Ordem.

Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amanhã em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e em todo o Brasil estará sendo feito um grande ato público em defesa da Escola Pública de qualidade, da redução dos valores das mensalidades escolares, nas instituições privadas de todos os níveis.

Nós vimos a esta Tribuna para nos solidarizar, já que foi objeto de matéria votada por esta Casa uma moção de nossa autoria de solidariedade com todos os estudantes, porque cremos ser muito importante este movimento hoje organizado pelas lideranças estudantis em todos os níveis, que visa, justamente, chamar a atenção da Sociedade Rio-grandense e Nacional, para a questão fundamental que preocupa toda a sociedade, que é a questão da educação. O acesso à escola, o direito de todos freqüentarem regularmente as escolas conforme determinam as Constituições Federal, Estadual, as Leis Orgânicas Municipais, em especial a nossa.

A nossa preocupação, como é a preocupação, tenho certeza, desta Casa, é de que se analise, se aprofunde cada vez mais a questão que envolve o acesso à escola pública, de qualidade, que envolve o acesso às instituições privadas. Por quê? Porque estamos vendo hoje uma sociedade que não vê os seus direitos respeitados. Estamos vendo, cada vez mais, crescerem nas ruas, das nossas cidades, crianças desprotegidas, crianças desamparadas, crianças fora dos bancos escolares. E vejo por outro lado, diariamente, estampado nas páginas dos jornais, nas propagandas pagas nas matérias de televisão e rádio, se dizer que a juventude está recebendo todo o tratamento das autoridades públicas, que a criança está recebendo todo o tratamento das autoridades públicas e aí fico a me questionar, e aí ficamos nós, Vereadores dos PTB, a nos questionar; o que está havendo com essas crianças que não têm acesso a essa escola? O que está havendo com estas crianças que têm que sair dos esgotos? O que está havendo com esta sociedade que permite isso? E é muito importante que, neste momento, estejamos vendo a juventude preocupada, a juventude envolvida, e nós Vereadores, com respeito a essa juventude, também envolvidos, nós também, no seu todo, preocupados com esse grave momento.

Na próxima quinta-feira, a Comissão de Educação, desta Casa, estará discutindo com o Sindicato de Estabelecimentos de Ensino Particular, com o Sindicato de Professores, com o Sindicato de Funcionários, com a representação da Associação de Pais e Mestres do Ensino Particular a questão das mensalidades escolares, nas escolas privadas e esta Comissão de Educação estará, justamente, discutindo a questão, aprofundando para que todos se posicionem a respeito. Estaremos, também, neste momento em que nos solidarizamos com os estudantes neste Ato Público de amanhã, que todos se mobilizem no sentido de apoiar os estudantes. Que os pais permitam que seus filhos participem desse movimento, que não compareçam às salas de aula, que estejam atuantes, assumindo seu papel importante nesse momento da vida nacional.

É fundamental que nós, Vereadores de Porto Alegre, tenhamos consciência da grandiosidade desse momento, da necessidade de estarmos, também, solidários, apoiando e incentivando os nossos filhos, os estudantes para que se mobilizem, para que ocupem o seu papel para que não fiquem fazendo aquilo que, lamentavelmente, muitos de nós passamos em nossa geração: aguardando que o País se tornasse um grande país, como diziam os nossos professores: “Olhem o mapa do Brasil que vocês verão que o Brasil será o grande país do futuro.” Isso há 20, 30 anos atrás. O País continua grande, tem 8,5 milhões de quilômetros quadrados. Só que, a cada dia, mais destruído, mais deteriorado em suas relações sociais, porque não prioriza a educação, porque não tem, lamentavelmente, tido dirigentes, autoridades, executivos que olhassem a educação como prioridade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que me traz a esta tribuna é o que trouxe vários Vereadores desta Casa comprometidos com a defesa de uma vida digna. Não podemos aceitar que esteja acontecendo no Município de Porto Alegre, como acontece em todo o País, a condição de abandono em que vivem meninos e meninas pelas ruas das grandes cidades.

Duas questões me chocaram no final de semana, quando lia, no Jornal “Zero Hora”, a situação dessas crianças. Uma delas é que é verdadeiramente indignante - e tenho certeza que meus colegas tiveram o mesmo sentimento - saber que, no Centro de nossa Cidade, algumas crianças dormem no esgoto, convivem com ratos e dizem, no seu depoimento, que os ratos são seus amigos. E dizem que têm saudade de casa, mas que foram postos para fora desta casa.

A outra situação que me indignou e quero compartilhar com os Senhores, foram as declarações das nossas autoridades. A Srª Neuza Canabarro responsabilizou a Administração Municipal pelos meninos de rua: isto não é competência do Estado! Não é competência do Estado.

O Sr. Tarso Genro anunciou para julho um programa e uma política de assistência a meninos de rua. Mas eu quero dizer aos Senhores, tanto de um lado quanto de outro, a preocupação aqui foi de não assumir a verdadeira responsabilidade que as autoridades têm com um problema desta natureza. Um problema social dos mais graves, que as grandes cidades vivem. E um problema que o grande responsável é o modelo econômico e social que oprime os cidadãos brasileiros e que é um modelo de concentração de renda e de espoliação dos pobres, de concentração absurda da terra e das riquezas deste País.

Eu quero dizer que é importante nós lutarmos contra este sistema porque o que nós vivemos é a barbárie e para a barbárie só tem uma saída, é uma nova perspectiva social, e eu defendo o socialismo.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Mas ele falhou.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agora, como socialista que sou, Coronel, não vou ficar de braços cruzados. Não aceito, portanto, a atitude da Srª Neuza Canabarro, como não aceito do Prefeito Tarso Genro que diz que o problema vai ser solucionado por um projeto em julho, ou melhor, como disse a Srª Secretária, que não tem responsabilidade com a questão. Qualquer pessoa que tenha um sentimento de solidariedade e que esteja no poder público deve-se sentir responsável. E nós, Vereadores desta Cidade, devemos chamar a atenção. Portanto, quero dizer aos senhores, que a nossa Casa deve tomar providências.

O Ver. Isaac Ainhorn colocou aqui que a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Justiça, na próxima quinta-feira, se organizem, com o assentimento dos seus membros, para receberem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o MAPA. Mas, além disso, eu gostaria de receber nesta Casa, neste Plenário, a visita de quem é responsável, na Administração Municipal, por iniciar um programa que dê atendimento para as crianças de rua.

Então, procurei, inclusive junto ao líder do Governo e existe uma grande dificuldade em saber qual é a secretaria, qual é o órgão responsável por essa questão. Para algumas questões é o MAPA, para outras é a FESC, para outras é a SMED. Não existe de quem se cobrar efetivamente.

(Aparte anti-regimental.)

O Vereador diz que, neste caso, é o DEP. Não, Vereador, eu quero discordar do senhor. Mas, nesse sentido eu gostaria de fazer uma convocação, um convite, para que o Secretário Municipal de Educação, que me foi colocado como o responsável por esse programa que o Prefeito pretende anunciar em julho, venha a esta Casa o mais rápido possível prestar contas não somente aos Vereadores, mas a Porto Alegre, que nós representamos, sobre um projeto que não deve ser anunciado em julho, para iniciar no final do ano, mas que já deveria ter sido anunciado para início imediato, no que tange a essa questão.

Uma última questão, Srs. Vereadores: a “Zero Hora” bateu as fotos numa sexta-feira; foi manchete no sábado; no domingo, a “Zero Hora” voltou e bateu mais fotos das crianças saindo do bueiro. Quer dizer que depois das fotos, depois das denúncias, depois de tudo isso, do sábado para o domingo ainda dormiram no bueiro!? Não existe uma autoridade competente para tirar essas crianças dali e oferecer um lugar digno para passarem a noite? Qualquer lugar que seja! E se não tiver outro lugar, que a Prefeitura Municipal leve para sua casa! Porque o que não pode acontecer, é um jornal de circulação estadual fazer a denúncia num sábado e voltar a bater fotos no mesmo lugar, no domingo! Se não existe lugar, que a gente tome essa atitude por aqui. Nós vamos pressionar. Se não tiver outro jeito, que a gente tome uma atitude, porque o povo não pode ficar esperando a vida inteira pelos projetos para julho, para agosto. É isso aí. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão, em tempo de Liderança.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é verdade que duas notícias sobre os adolescentes e juventude estão no centro da divulgação da imprensa em nossa Cidade neste final de semana.

A notícia que orgulha a nossa Cidade é da participação e do exemplo da juventude estudantil que volta às ruas pela justa reivindicação do direito à educação com qualidade, à universidade pública e mensalidades a preços justos.

A outra notícia é também de adolescentes, só que dos que não têm escola, família, e que a imprensa noticia com grande espaço, que habitam os bueiros da nossa Cidade.

Mas é verdade que as duas são histórias da Cidade, uma trágica e a outra que nos orgulha, mas que não tomamos conhecimento a partir da divulgação da imprensa, basta ser cidadão brasileiro deste final de século, basta ser cidadão desta fase recessiva e de descaso governamental com a infância para saber que é uma triste trajetória, a dos meninos de rua, porque é a trajetória do cidadão-criança sem família, ou de famílias desestruturadas.

Nós, Vereadores, temos a responsabilidade de contribuir para que em Porto Alegre se defina de quem é a atribuição institucional de cuidar das crianças.

É evidente que algumas modificações foram feitas a partir da Constituição, e a partir das legislações que nós da Sociedade Civil construímos, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Mas, é evidente, também, que estas desestruturações, estas modificações institucionais levam a um novo reordenamento que é preciso que seja agilizado em Porto Alegre, como por exemplo, se a LBA construiu centenas de creches no Rio Grande do Sul e se o Governo Federal não paga mais a despesa das creches, quem vai administrar estas creches? O Governo do Estado? A Prefeitura?

Com a implantação dos Conselhos Tutelares foi justo o fechamento do S.O.S. Criança?

Estas questões têm que ser equacionadas. E como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, o Poder Legislativo tem um papel a cumprir neste momento de redefinição da política pública. Então, é muito importante cobrar dos poderes públicos estas definições, mas, mais do que isso, é muito importante que nós, Vereadores, possamos contribuir com propostas concretas e soluções para o enfrentamento dessas questões.

O que nós estamos vendo é que, na Grande Porto Alegre, as Prefeituras Municipais começam a criar organismos como Secretarias Especiais ou Secretarias para o atendimento da criança. Foi nesse sentido que eu sugeri nesta Casa a criação de uma Comissão Especial para se estudar a questão da criança e do adolescente em Porto Alegre, cuja finalidade é chegarmos a propostas institucionais de atendimento e uma definição mais explícita de qual é a responsabilidade do Município, do Estado e do Governo Federal. Sobre esta Comissão, que eu acho que não foi compreendida a sua proposta pela Comissão de Educação, já conversamos com a Verª Maria do Rosário, eu acho que os últimos dados da imprensa demonstram a importância e a necessidade de esta Casa, cumprir esta tarefa de apontar rumos de políticas públicas para o cidadão-criança de 0 a 18 anos, que são as crianças adolescentes. Eu acho que é essa a nossa atribuição e é essa, também, uma responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre. Obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o Partido dos Trabalhadores, Verª Helena Bonumá.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que não poderíamos deixar de assomar a esta tribuna para fazer considerações sobre o tema central que está sendo discutido, aqui, hoje, os fatos que a “Zero Hora” noticiou no fim de semana, sobre os menores no esgoto, na realidade, uma pequena parcela da situação real dos menores no Município de Porto Alegre, no nosso Estado, no País.

Eu sinto que o Ver. Isaac Ainhorn não se encontre aqui, no momento, porque ele novamente poderá dizer que está trabalhando e que estaremos falando pelas suas costas.

Mas, queria fazer referência, para começar, ao seu depoimento aqui nesta Tribuna. Eu acho que o Vereador reduziu a questão que é de extrema gravidade no nosso País. Nós sabemos que vivemos uma realidade que é brutal, de Norte a Sul do País. Está aí a caravana da cidadania, está aí o Lula viajando pelo sertão nordestino, mostrando a fome que todos nós já conhecemos bastante e na realidade nada é feito. Dados como esse que a “Zero Hora” mostrou revela a realidade que vivemos, num País, onde estruturalmente a economia, o funcionamento da sociedade e principalmente a política se prestam a reprodução dessa situação. Às vezes alguns caem sim numa hipocrisia de usar as nossas tribunas, que nós conquistamos com o apoio popular, com o apoio justamente dessa população necessitada, para fazer denúncia, mas na ocasião que temos a oportunidade de tentar mudar mais estruturalmente a situação, não se faz e não se leva isso às últimas conseqüências.

É preciso que se use vereadores dos diversos partidos que aqui estão, os espaços que se têm, que os partidos têm no Governo Federal para fazer alguma coisa em relação a essa questão, porque a maior estrutura de poder que nós temos, a maior estrutura econômica, pública, governamental está nas mãos do Governo Federal. E nós temos aqui neste Plenário partidos que estão apoiando, que estão participando do Governo Federal.

É preciso que se responsabilize o Governo do Estado que tem mais condições que o município. Temos que resgatar, ao invés de fazermos demagogia nas nossas tribunas, Ver. Isaac Ainhorn, temos que resgatar as possibilidades de intervenção concreta do poder público nas suas diferentes instâncias. A Verª Maria do Rosário registrou uma coisa que é real, em Porto Alegre nós herdamos uma estrutura para trabalhar a questão do menor, e não fomos nós que criamos isso, e que trata a questão do menor, fragmentada em três, quatro órgãos diferentes.

A Prefeitura Municipal está preocupada com isso e em discussão com o Conselho Tutelar, para estabelecer, a partir de políticas públicas e assistenciais, como melhor atender esse problema. Agora, existe, desde a primeira Administração Popular, e foi aqui que foi implementado pela primeira vez o Conselho Tutelar, existe a preocupação com essa questão como uma questão concreta de governo, ao passo que ao nível do Governo do Estado o que nós vemos? Em relação ao menor de rua, nada e ao nível de ensino existe um desmantelamento completo, reduzindo, inclusive as condições que poderia o Governo do Estado ter de aumentar o serviço nessa área do menor.

Então eu acho, Ver. Isaac Ainhorn, que é muito fácil a gente fazer demagogia em tribuna, é muito fácil. Eu considero imoral usarmos a miséria alheia para se promover em discursos. O que eu acho que temos que ter é o compromisso, de estando no governo, buscarmos formas concretas, políticas concretas para desenvolver ações objetivas, que busquem sanar estes problemas que, nós aqui denunciamos.

Nós temos, aqui em Porto Alegre, um albergue que trata de crianças abandonadas, nós temos os centros comunitários da FESC, que são 9 e há programas para menores, e nós temos, também, a SMED, que está agora fazendo um seminário, aberto nesta segunda-feira, sobre esta questão, e um Projeto que está sendo discutido, inclusive, com o Conselho Municipal de Menores, sobre uma escola aberta municipal. Este tema tem que ser tratado com a profundidade que ele merece, mas não podemos usá-lo para a demagogia, pois esse é o primeiro passo para não resolvê-lo. Falamos, quando ele aparece, e, num segundo momento, esquecemos. Temos é que incidir sobre os governos onde temos influência, no sentido de que, de fato, isto seja solucionado e, principalmente, saber, nesses momentos, recuperar a raiz desses problemas, e isto nem sempre tem sido recuperado quando a denúncia é feita. Acho que este é um elemento que, se não soubermos tratar, apontar, e vermos solução, tendemos a nos repetir, repetir, repetir, fazer demagogia, fazer discursos, por mais veementes que sejam, e não encontrarmos soluções. Muito obrigada.

 

(Revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, em tempo de Liderança, pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 26 de abril, nós votamos aqui a Secretaria de Captação de Recursos e, desta tribuna, eu disse que levaria aquela votação às últimas conseqüências.

No dia 27 de abril, entrei com um Requerimento, pedindo urgência urgentíssima, para que a Auditoria e a Comissão de Justiça me informassem a regimentalidade da votação realizada no dia 26. Mas nada tem a ver uma coisa com a outra. O que eu espero é que a Presidência determine que a Auditoria e a Comissão de Justiça falem e eu possa, depois, dar continuidade.

Mas o Prefeito desta Cidade, para tratar da captação de recursos que hoje o futuro Secretário diz que levará, no mínimo, dois anos, teve muita pressa, muita pressa mesmo; já tem uma casa na André Puente para os 12 integrantes da Secretaria de Captação de Recursos, mas captar recursos para transformar meninos que não são menos em homens verdadeiros, para isto a Prefeitura não tem tempo. A Prefeitura não tem responsabilidade.

Se eu fora prefeito, eu iria lá buscar os 12 meninos, eu daria a eles a auto-estima que eles perderam; eu faria com que eles pudessem se transformar em homens. Mas parece que estamos preocupados com uma nova secretaria, a Secretaria de Captação de Recursos já foi, agora vamos aos desportos e turismo. Mas a grande missão, que é tirar o menor das ruas, isso não encontramos um responsável ainda. Claro que não somos nós; claro que o Prefeito não é o responsável; claro que ninguém tem responsabilidade. Deve ser a mãe deles, segundo dizem, que bateu ou o padrasto que mandou embora, e o Prefeito diz que em algum dia desses, ele vai encontrar uma solução.

Mas para os 12 da Secretaria de Captação de Recursos ele já encontrou um belíssimo lugar na André Puente. A rua André Punte não é para qualquer um morar, não, é só para gente muito bem, é só para gente boa. Claro que os meninos do esgoto talvez sirvam para mostrar Porto Alegre como uma cidade de desalmados, como uma cidade que não se preocupa com as suas crianças, mas se preocupa em instalar os 12 integrantes da Secretaria de Captação de Recursos. E o Captador de recursos diz que deve levar uns dois anos para poder captar alguma coisa. Mas aprovamos aqui 14 bilhões de cruzeiros quarta-feira, 23 milhões de dólares ele conseguiu sem o Captador de recursos.

Quem sabe cuidássemos um pouco mais dessas crianças, déssemos um pouco mais de atenção para os tantos que aí estão na rua?

Talvez, em vez que alugar uma casa na André Puente, com aquele dinheiro teríamos muitas casas, com muitos lugares para esses meninos que se auto-estimariam e aprenderiam que o mundo não é tão ruim, porque existe um Prefeito que se responsabiliza pela felicidade daqueles que estão na sua Cidade, preocupa-se com eles. Mas parece que não há preocupação com eles, a não ser mostrá-los no jornal, até de forma indevida, porque sempre que se mostra um menor, ele tem os olhos vendados. Ali tem crianças de 8, 10, 12 e 14 anos mostradas inteiramente como são.

Mas o Prefeito não tem tempo, o Prefeito tem que cuidar da nova secretaria que vamos criar aqui, e espero, Sr. Presidente em exercício, que a minha solicitação do dia 27 de abril seja respondida com a urgência necessária, e que não façam o mesmo que estão fazendo com aquelas 12 crianças, que não têm dono.

Eu quero dizer para vocês que os bueiros que existem entre o Mercado e a Prefeitura, eles nunca estão secos. Basta que se olhe o caminhão do peixe, chega lá e deixa escorrer água que vai para o bueiro e depois vem alguém, e ainda há aquele mau cheiro da água do caminhão, e vai para o bueiro também. Então, na realidade, parece que a Prefeitura não tem interesse em saber o que está acontecendo com os 12 menores. Mas eu espero que a Mesa tenha mais pressa e responda ao que perguntei, por escrito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicação de Liderança, o Ver. Dilamar Machado, pelo PDT.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente, não seria ético a mim vir a esta tribuna dizer que o Prefeito Tarso Genro é responsável pela tragédia dessas 12 crianças. Até porque, Ver. João Dib, nesta Cidade de Porto Alegre, que já foi presidida por V. Exª, pelo Ver. Alceu Collares, pelo Dr. Villela, pelo Dr. Thompson, e tantos outros homens de boa vontade, de interesse em servir a Cidade, nós devemos ter hoje, mais ou menos, 120.000 crianças que moram em esgoto a céu aberto.

Os fotógrafos da “Zero Hora” podem descer da redação e atravessar a rua e, ali, na Vila Zero Hora, e fotografar o interior daquela vila. Ela é pior que o esgoto onde estão estas crianças. Pode ir lá na Vila Tio Zeca, onde nunca entrou um fotógrafo, nunca. Aliás, quando eu fui à Vila Tio Zeca, pela primeira vez, como Diretor do DEMHAB, o presidente da Vila me disse que era a primeira vez que uma autoridade pública entrava naquela vila. É bom entrar lá na tio Vila Zeca, ou na N. Srª das Graças, ou lá no fundão da Nazareth, ou então ir lá na Vila Tronco, lá onde estão atualmente 1.000 famílias acampadas no terreno do IPÊ e fotografar as condições em que aquelas famílias se encontram.

Srs. Vereadores, este País está pegando fogo. Assisti, ontem, extremamente angustiado, na televisão, a um confronto campal entre a população da cidade de Duque de Caxias e a força pública, população armada pelos traficantes de drogas, para enfrentar a força pública com armas, com granadas, com metralhadoras. Este País está em queda livre. Se Porto Alegre tiver, hoje, 500 ou 600 mil pessoas economicamente ativas, é impressionante sabermos que Porto Alegre tem 200 mil desempregados. V. Exª sabe que não morro de amores pela política do Partido dos Trabalhadores, mas não seria ético dizer que o PT é responsável por 200 mil desempregados na Cidade, ou por 12 ou por 120 mil crianças que vivem miseravelmente, que morrem de inanição. É o País como um todo, somos nós, homens públicos, nós não temos prática nas nossas ações, é muito fácil fazer discurso.

Quanto à questão do terreno do IPE, eu quero recolocar a minha posição aos companheiros Vereadores, integrantes da Administração do PT, acabei de constatar que mais uma vez iriam amanhã efetuar o despejo daquelas famílias, tendo em vista que há uma demora nas relações entre o IPE e a própria Prefeitura Municipal. Especialmente ao Ver. João Verle, Líder do PT, quero dizer que o IPÊ aceita as condições de negociação do terreno, que está neste momento, a meu pedido, retirando da Primeira Vara da Fazenda Pública o processo, para se manifestar numa petição dos próprios ocupantes da área de que o IPE permite um prazo de negociação para formalizar a venda do terreno à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, mediante o repasse dos recursos do Plano Estadual de Habitação, recursos esses oriundos do aumento do ICMS. Pediria a V. Exª que contatasse não só com o Prefeito Tarso Genro, como com o Diretor Hélio Corbelini para que façam os contatos com o DEMHAB, com o IPE, para acalmar aquelas famílias, porque é de lá, Ver. Dib. Eu estive lá num domingo à tarde, conversando com aquelas pessoas, a pedido deles, o Ver. Verle já esteve lá também. É absolutamente impossível ficarmos calados diante daquela situação. Ver. Dib, são mil famílias que estão jogadas em cima de uma área que não tem água, não tem luz nem sanitários, não tem casa, estão em barracas. E basta olhar para aquelas pessoas, não são aventureiros, são pessoas desesperadas, angustiadas, que não têm para onde ir, que não têm saída, literalmente. A saída está nesta negociação. Serão 1000 famílias a menos ou 500 famílias a menos a viverem na miserabilidade absoluta.

Eu apenas pediria aos companheiros do PT o fato que está aí divulgado, essa questão das 12 crianças do esgoto, ele é nacional hoje, amanhã ou depois vai sair em manchetes nas revistas de circulação semanal que se especializam em escândalo, em ver o que há de podre na sociedade brasileira, mas que jamais irão publicar alguma coisa que seja a favor das pessoas pobre e desvalidas da sorte. Encontrem uma saída. Eu não sei dar receituário de administração, mas sabidamente existe o albergue a que se referiu o companheiro Guilherme Barbosa, ali próximo à Av. Ipiranga. Aliás, eu estive na sua inauguração, juntamente com o então Prefeito de Porto Alegre, Sr. Alceu Collares. E, se, agora, o Serviço Social for retirar aquelas crianças do esgoto e querer colocá-las no albergue, amanhã elas saem do albergue e voltam para o esgoto. Esse é um quadro amplo. Se vocês passarem hoje na Av. Castelo Branco, naquele trevo de acesso à Av. Sertório, irão encontrar ali a Vila Tripa. A mesma Vila Tripa que foi retirada da Av. Sertório, voltou e está embaixo do Viaduto da Av. Castelo Branco. É uma cidade, hoje, são dezenas de casebres, barracos.

Agora, eu não posso culpar a Prefeitura nem a D. Neuza Canabarro. Nós todos somos culpados e co-responsáveis. Diria mais, cúmplices de uma situação absurda, e que pode fazer, de uma hora para outra, amanhecer este País com uma guerra civil.

Um ato como aquele, presenciado pelas televisões na Baixada Fluminense, em que a população armada pelos traficantes confronta-se com a força pública, pode, sim, isto é histórico, Ver. Lauro Hagemann, pode ser o estopim de uma insurreição.

Então, precisamos ter, acima de tudo, a visão desse quadro geral do País. Não quero acusar ninguém de demagogia ou de fuga do problema. Eu acuso a todos nós. Nós precisamos encontrar o caminho em conjunto, porque senão nós, que já tivemos gerações sacrificadas, teremos nossos filhos e netos também sacrificados pela falta de uma política social séria e definitiva para este País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo momento desta Sessão é o Grande Expediente. Chamamos os oradores de hoje.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, trata-se de um assunto relevante. Eu gostaria que fosse colocado em primeiro lugar a Ordem do Dia, invertendo esta parte, pelo seguinte: eu havia feito um Requerimento, aprovado pelo Plenário, seria, hoje, em lugar do Grande Expediente, uma homenagem aos 29 anos do Jornal Zero Hora, dia 04 de maio. Mas havia entendimentos da Casa com a Direção da RBS e ficou sustado, neste entendimento, a presença deles, aqui, e a homenagem, através do Grande Expediente. Ficou o acordo de que seria feito o Requerimento de Congratulações, de toda a Casa, para o Jornal, nessa data. Eu não quero submeter o plenário ao constrangimento de votar a não homenagem. Consultei aos líderes e eles concordaram em transformar a homenagem em Voto de Congratulações. Para que desatemos esse nó, gostaria que fosse votado esse Requerimento e os demais, passando, então, ao Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos submeter o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila ao Plenário. Entendemos que ele já tenha encaminhado, razoavelmente, a questão. Se os Vereadores concordam passar o Grande Expediente para logo após a Ordem do Dia e, a seguir, o Período de Comunicações, vamos passar, imediatamente, à Ordem do Dia.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Peço ao Sr. 1º Secretário que faça chamada nominal para verificação de “quorum”, para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Vinte e seis Vereadores presentes. Há “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Mesa submete ao Plenário requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando Voto de Congratulações com o Jornal “Zero Hora” pelo transcurso do seu 29º aniversário.

Em votação. Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila, para encaminhar.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Rapidamente, Srs. Vereadores, três minutos, só para que todos os Vereadores participem desse requerimento, porque, como já expliquei em Questão de Ordem, nós resolvemos, através de um acordo com a própria homenageada “Zero Hora”, com a sua direção, que gostaria de ser homenageada explicitamente, com a sua presença física, aqui, nas datas cheias, redondas, 25, 30, 35. Como são 29 anos do Jornal Zero Hora, evidentemente, não podemos constranger o Plenário que aprovou de não prestar a homenagem. Chegamos à seguinte fórmula: através de um Voto de Congratulações, que estou encaminhando em nome da Casa, das Lideranças, de todos os Vereadores, pelo 29º aniversário do Jornal “Zero Hora” e fica devidamente homenageado o Jornal “Zero Hora” pelos seus relevantes serviços prestados.

Queria ressaltar, ao homenagear a “Zero Hora”, um único fato, para abstrair os demais, pois seria fastidioso repetir, ao longo desses 29 anos, todas as iniciativas, todas as matérias relevantes que “Zero Hora” publicou em suas páginas. Acho que “Zero Hora” ficaria bastante sensibilizada com a homenagem de que foi ela que trouxe a todos nós esta chaga social dos meninos de rua, do bueiro, do buraco, do esgoto, a que todos os Vereadores se referiram em nome das bancadas.

A nossa sensibilidade se viu ferida, e a minha opinião já dei, o Ver. Dilamar Machado, em nome da bancada, e eu, pessoalmente, é a de que não façamos aquilo que é uma maneira de se tirar dos ombros a responsabilidade. Começar a acusar a autoridade A, B ou C, que deveria ter tomado a atitude. Claro, o Poder Público tem essa prerrogativa e vai tomar a atitude, até por pressão da sociedade, a partir de nós, aqui; isto é verdade. Creio que, neste momento, todas as entidades que têm sensibilidade - e todas têm - desta Cidade, seja Clube de Mães, seja Clube de Serviços, seja de todas as ordens, particulares ou públicas, estão hoje procurando o encaminhamento e a melhor forma - não de tirar aqueles meninos, porque acho que isso é relativamente fácil, passar uma Kombi lá e recolhê-los e colocá-los no albergue A ou B ou C. Nós temos que procurar atingir o âmago da questão e sua raiz. Ou seja, aquilo que está há muito tempo latente, e que teimamos em fazer que não é conosco: os meninos que limpam os pára-brisas dos carros, os “flanelinhas”, que no Rio são comuns, agora aqui também; são meninos que estão mostrando a sua debilidade, a sua carência, a sua falta de amparo.

A homenagem que faríamos hoje aos 29 anos da “Zero Hora” seria o seguinte: embora seja uma bofetada no nosso rosto, em todos nós como cidadãos e cidadãs, ver um menino com chupeta saindo de um bueiro, maior bofetada que esta não poderia ser dada, mas eu creio que a grande sacudida que é dada nas pessoas, muitas vezes para que elas parem para pensar, é o impacto necessário; e o maior choque que a “Zero Hora” provocou na sociedade gaúcha, e em nós aqui de Porto Alegre, principalmente, foram as reportagens deste fim de semana. A presteza, o informe rápido e a agudeza de apanhar no seu âmago tamanha chaga social, faz de um jornal um jornal moderno, vibrante, e que é um jornal que apenas ressalta as possíveis qualidades da sociedade rio-grandense no fim do século XX, mas a crueza e as mazelas desta nossa sociedade, como essa reportagem de fim de semana, sobre os meninos de rua.

Então, creio que a maior homenagem que nós podemos fazer, pela passagem dos seus 29 anos, é exatamente constatar e dizer, com todas as letras, que, embora seja algo que devesse, muitas vezes, ser colocado debaixo do tapete, é necessário que a crueza da manchete e das fotos refaça, em todos nós, a cada dia, aquele sentimento de solidariedade e de amparo à criança, e, principalmente, as providências que daí advirão.

Portanto, tenho certeza de que este voto de congratulações é a homenagem que os Vereadores de Porto Alegre prestam a um jornal que efetivamente procura prestar bons serviços a toda a comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores nós não íamos fazer encaminhamento algum, porque achávamos até que seria uma questão pacífica, trivial, entre nós. Quando uma entidade importante da comunicação faz aniversário, se manda um ofício de congratulações ou até se faz uma homenagem em Plenário. Acho que o Ver. Nereu D’Ávila teve uma iniciativa e nós a aplaudimos, assim como aplaudimos homenagens à Rádio Guaíba, ao Correio do Povo, ao Jornal do Comércio. Infelizmente, não temos muitos outros jornais em Porto Alegre, como já os tivemos.

Eu queria dizer ao Vereador, com todo o respeito, que nós apoiamos o voto de congratulações, festejado por todos, a um organismo da imprensa, só que nós achamos que a argumentação colocada pelo Vereador, no que tange às manchetes, que provocam esta verdadeira fissura nas consciências das pessoas, não são as que pautam a nossa proposta política. A nossa proposta política, como foi dito, muito bem, pela Verª Helena Bonumá, não se pauta pelas manchetes da “Zero Hora”, nem de jornal algum. Era uma questão que nos competia no sentido de que, embora compreendamos e concordemos com a importância dada pelo Vereador, nós achamos que, muitas vezes, ao invés de ajudar, determinados tipos de manchetes, como uma que aconteceu na sexta-feira passada, tornam-se num desserviço à comunidade.

Nós apoiamos o voto, vamos dar o nosso abraço a toda a direção, aos funcionários, aos jornalistas que trabalham neste jornal. Nosso apoio a este Requerimento. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O PDS não vai encaminhar, mas se solidariza com a homenagem à Zero Hora.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse momento, em nome da Bancada do PTB, também nos solidarizamos com o aniversário de “Zero Hora”, que é um jornal que, de fato, tem levantado os grandes problemas nacionais, não só o dos meninos. Esta é uma manchete que vem chamar a atenção mais uma vez, mas não é o único caso que é um “tapa na cara”, Ver. Nereu D’Ávila. Nós temos milhares de casos iguais a este, é só irmos nas vilas que vemos coisas piores. Nós vimos crianças competir com cachorros, com qualquer animal na lata de lixo, para se alimentar. Isto é comum em Porto Alegre.

Seria bom que pegássemos esta manchete e enviássemos aos grandes grupos econômicos, que são os responsáveis pela miséria que vivem estas crianças. Para os grandes grupos econômicos que exploram a educação, que exploram o setor bancário, o industriário, agropecuário e tudo o mais. Isto tudo é um contexto que cada vez vai crescer mais este exército de meninos de rua em bueiros e em outros lugares muito piores.

Infelizmente nossa sociedade só se acorda quando um caso destes vira manchete, mas isto é comum e corriqueiro. No bairro em que moro, em plena Bento Gonçalves, vemos mendigos dormindo e comendo nas sarjetas.

A Bancada do PTB sente-se feliz em aliar-se a essas congratulações e eu, com muito mais direito, porque a “Zero Hora” nos ajudou muito no movimento dos aposentados de todo o País, assim como o “Correio do Povo” e outros jornais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Em votação o Voto de Congratulações proposto pelo Ver. Nereu D’Ávila em homenagem aos 29 anos do Jornal Zero Hora. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, a Mesa submete ao Plenário Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando Moção de Apoio à S.R.B. Estado Maior da Restinga, pelo seu relevante trabalho na área da saúde, junto à comunidade.

Em votação. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está presente aqui o Presidente do Estado Maior da Restinga, Sr. Cesar Ribeiro, e eu aproveito, além de agradecer ao Ver. Jocelin Azambuja, para fazer um pequeno histórico sobre em que pé está este Hospital do Estado Maior da Restinga.

A Sociedade Recreativa fez um convênio com o Hospital Ipiranga, e nesse exato momento, estamos entrando com o Projeto na Prefeitura Municipal de Porto Alegre para análise e aprovação.

Mas temos problemas em termos de Plano Diretor, apesar de a Restinga estar implantada desde 1965, aproximadamente, Restinga Velha, parte da área de acesso àquele núcleo habitacional é uma área ainda rural. Estamos fazendo reuniões com a direção do Grupo Ipiranga, e fizemos um convite, na semana passada, para a Comissão de Saúde e para a CUTHAB para irem lá e verificar esse projeto. A Sociedade Recreativa Beneficente Estado Maior da Restinga convidará as demais Comissões para terça-feira que vem conhecerem o Projeto, lá no Hospital Ipiranga, quando convidaremos também o Secretário de Obras e Planejamento do Município para que possamos definitivamente aprovar o projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Em votação o Requerimento de Moção de Apoio à S.R.B. Estado Maior da Restinga. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aliás, eu não estou inscrito, estou escalado. O ilustre Jurista, eterno Presidente da Comissão de Justiça Elói Guimarães acenou que estava certo. É verdade! E é justamente sobre isso que pretendo falar, em defesa de meus colegas, Sr. Presidente: sobre a nossa Sessão!

É importante que se ressalte que este Parlamento, na verdade, no último levantamento feito todos os parlamentos tiveram, pelos ibopes que se fizeram, diante da Câmara Federal e das Assembléias Legislativas, uma melhor performance. O povo, segundo os jornais do Rio e São Paulo, não sei se aqui publicaram, chega à conclusão de que os Vereadores são mais confiáveis, como políticos, que os Deputados Federais e Estaduais. Eu não estou dizendo isto, estou repetindo isto.

Então, mais do que nunca, devemos ter muito cuidado com a nossa convivência e com a nossa vivência, aqui. Por exemplo, estou para falar, escalado pela Casa, há mais ou menos 12 Sessões. Isto, para mim, não conflitua, nem me impactua, ou me desanima porque eu sou “praça velha”, entre aspas, como alguns Vereadores dos aqui, também o são, em vários campos da atividade política, sabemos processar isso. Mas há Vereadores aqui, em seu primeiro mandato, que estranham não poderem interferir. Temos três tribunas populares, que V. Exas criaram e que, na verdade, servem de introdução às sessões da Casa.

Sexta-feira, as coisas ficam mais complicadas porque a Sessão se despe do Grande Expediente e passa a ter uma corporificação mais pobre de oportunidades para que os Vereadores usem a tribuna.

Estou reparando em meus colegas, isto tem causado desânimo, porque os Vereadores querem falar, ir à tribuna, que é o “pulmão” do Poder Legislativo. Mas V. Exas optaram por fazerem a Tribuna Popular, que é a democracia participativa; em sacrifício da democracia representativa, que representamos como Vereadores eleitos pelo povo. Fizeram aqui uma simbiose, um “pot-pourri” de músicas variadas, um coquetel: misturaram tribuna popular com a tribuna de representatividade dos Vereadores, mas não enriqueceram os trabalhos.

V. Exª, o Sr. Presidente em exercício, que é um jornalista de profissão, que domina bem a palavra e tem ótima dicção, deve levar em conta que temos aqui Vereadores que estão estreando. Eu perguntaria: será que a nossa sessão, em sua composição, está certa? Ela está nos conduzindo a uma dinâmica exata, para que os Vereadores que estão estreando possam participar mais? Eles têm tempo para falar? Porque eles têm recados do povo que os mandou para cá, querem aparecer e está certo que o queiram, pois devem zelar pela sua intelectualidade, pela sua participação, até pelo seu conceito, entre aqueles que confiaram neles e delegaram poderes para que falassem pela parcela que os elegeu.

Sinto, no dia-a-dia, que as Sessões ficam cada vez mais entregues à Tribuna Popular, até com a nossa participação e na discussão infindável de projetos, mas dos outros, não dos Vereadores que querem falar.

As Comunicações e as Explicações Pessoais, nas Sessões de segunda e quarta-feira, ficam para o apagar das luzes. E o Vereador não tem a oportunidade de dar o seu recado, de dizer aquilo que o povo quer que ele diga. O povo dele, o povo que ele representa. Eu acho isto muito sério!

Sr. Presidente, eu não ia falar sobre isto, eu ia abordar outro tema. Mas senti, na tarde de hoje, vários colegas frustrados. Poderia falar hoje, e sou capaz de abordar em televisão, sobre o separatismo. Os guris de rua, os ratinhos de rua. O Ver. Jocelin Azambuja que esteve aqui ponderando sobre o entrechoque de conselhos tutelares e Estatuto da Criança e do Adolescente! A falta de segurança! Os assuntos são muitos.

Mas, Sr. Presidente, acho que muito mais importante do que tudo isto que poderia abordar, é o que eu estou sentindo entre os meus pares. E eu quero alertar V. Exª, que é o 1º vice-Presidente, será que nós não temos que pensar em remodelar nossas Sessões Ordinárias? Porque nós precisamos ter os nossos Vereadores felizes. Falando sobre aquilo que eles desejam colocar da tribuna, recebendo apartes.

Eu, por exemplo, acho que não se pode impedir apartes. Só em tempo de Liderança! O aparte é a vida do Plenário. Até o aparte anti-regimental, quando é educado, é oportuno, quando é curto, quando pretende perturbar o orador. Isto é o Plenário, isto é a vida do Poder Legislativo. Não podemos nadar contra a maré, Ver. Luiz Braz. Temos que ter sensibilidade. Se precisamos mudar, vamos mudar!

Temos que ter aqui uma Câmara vivendo com vitalidade com os Vereadores se dedicando à sua intervenção com amor, vibrando. E eu estou sentindo, em vários colegas meus, que a crise da frustração está se apoderando deles. Eles querem participar, eles têm o que dizer! Mas, não podem falar. Sem nenhuma crítica, acho que nós precisamos pensar e repensar nisso.

Eu não tenho absolutamente nada contra a Tribuna Popular, mas se eu estivesse aqui, não teria deixado acontecer o que aconteceu, não tenham dúvidas. V. Exas exageraram. Tribuna Popular, deve ser uma vez por semana; três, é impossível; banaliza, e leva, ao auditório, ao elenco de Vereadores, o desânimo. Porque o Vereador veio aqui para quê? Para falar, para participar. E V. Exas inventaram tanta Tribuna Popular que ele não tem tempo para falar.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, V. Exª tem razão. Lamentavelmente, tudo aquilo que ocorre na Câmara e com todas as nossas vontades de expressar idéias, pouco o público fica sabendo. Mas eu acho que as lideranças poderiam fazer um encontro e acertar que a Tribuna Popular seja uma só vez por semana, como no Executivo é duas vezes por mês.

 

A Srª Helena Bonumá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de registrar que não concordo muito com essa sua posição em relação à Tribuna Popular, porque ela é contraditória com o que o senhor apontou muito bem, que é o vigor do debate. A população de Porto Alegre traz, para dentro desta Casa, a vida que é necessária também para o nosso trabalho.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Bem, eu não quero absolutamente fazer aqui um duelo ou uma queda-de-braço ou uma tentativa de dizer que a razão está aqui e não está aí. É um caso para se estudar. Eu apenas sinto isso através de meus companheiros. E quanto à imprensa, não tenhamos nenhuma pretensão ou esperança. Nós não temos verbas.

Agora, dou, aqui, o meu depoimento, como um homem de dezesseis anos de Plenário, nosso Líder, Ver. Jair Soares, na Assembléia gaúcha. Aqui se trabalha muito mais do que na Assembléia, por quê? Não porque lá não queiram trabalhar, mas porque o volume de assuntos é enorme, um volume de Cidade, de Município grande. Deixem estes Vereadores trabalhar, falarem, participarem, restituam a eles o microfone que é deles. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está aberta para receber sugestões de todos os Vereadores para podermos modificar as nossas Sessões, a fim de que fiquem mais participativas, agradáveis. Elas já sofreram diversas modificações, mas estamos abertos a outras sugestões, para novas modificações.

Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas que cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. o Ver. Pedro Américo Leal me dá o mote para que reflexione a fertilidade do seu discurso aqui da tribuna.

Estou ingressando na quarta legislatura e já carrego alguma experiência, e posso, olhando o passado, trazer algumas avaliações acerca do debate, enfim, de toda a produção legislativa.

E quero concordar em parte, não a unanimidade, mas majoritariamente, com as afirmações feitas aqui pelo Ver. Pedro Américo Leal, de que estamos sofrendo um certo engessamento na ação que se deve desenvolver na plenitude dos integrantes da Casa. É uma experiência que se pôs no Regimento e me parece que, de repente, precisa ser trocada em alguns pontos.

Outra questão é que não temos contribuído para que o debate floresça, para que o debate tenha um certo nível de incendiamento, porque esta Casa é uma casa de debates e aqui não devemos ficar, muitas vezes, constrangidos quando o Vereador assoma esta tribuna e ataca outro Vereador civilizadamente, como faz o Ver. Pedro Américo Leal.

Então, uma das questões que eu vejo, por exemplo, e que já se tornou quase corriqueiro, é exatamente a inversão do Grande Expediente pela Ordem do Dia. Aí entramos naquela modorra, naquele permanente carrossel de votos de congratulações, projetos que se discutem e não dão aquela perspectiva que se impõe que é a de o Vereador ter uma visão diária dos problemas que acontecem na Cidade, no Estado e no País e fazer um trabalho.

Portanto, voltando ao passado, eu lembro que um dos aspectos intocáveis era, exatamente, o Grande Expediente, porque é nele que se faz e se trabalha o grande debate. Infelizmente, aqui na Casa, nós temos contribuído para que isso não ocorra, para que não se tenha este debate e a Casa se torna um pouco engessada.

Eu vejo, por exemplo, as Comunicações de Liderança que são verdadeiras levas, blocos. Isso me parece um equívoco. O que é a Comunicação de Liderança? A Comunicação de Liderança é exatamente aquele assunto que se impõe no momento oportuno. As Comunicações de Liderança passaram a ser coisas comuns. Não que sejam comuns os discursos dos Líderes, absolutamente.

Nós precisamos então, a partir de nós, fazer esta correção, porque mesmo com o Regimento que possuímos há possibilidades de revertermos o quadro.

A questão da Tribuna Popular, que V. Exª entende, Ver. Américo Leal, de estabelecer uma calibragem, enfim, eu acho positivo, mas eu defendo a Tribuna Popular porque ela traz um elemento novo, de fora, e faz o que V. Exª muito bem sinalizou: a democracia participativa.

Quero concordar com V. Exª também no aspecto de poder não se abrir mão, se exercer na plenitude. E muitas vezes eu já tive oportunidade, na Legislatura passada, de discutir com o Ver. Décio Schauren.

Eu entendo que nós, vereadores, carregamos na plenitude a legitimidade para legislar, discutir aquilo que entendemos em nome dos nossos concidadãos, porque trazemos a outorga que nos conferiu o povo, o que nos dá, exatamente, esses poderes para, em nome dele, exercer na plenitude aquilo que estabelece a Constituição, a Lei Orgânica e, de resto, o Regimento Interno.

Então, eu acho que o mandato eletivo se exerce com legalidade e legitimidade. Concordo com a conclusão do pensamento de V. Exª, Ver. Américo Leal, quando diz que o Vereador não deve pedir licença para proceder de uma forma ou de outra. Todavia entendo que é preciso que se dê legitimidade a essa ação.

Eu sou daqueles, por exemplo, que quando ingressa com um pedido de nome de ruas, logradouros públicos, tem por princípio popular e democrático consultar. Veja V. Exª, eu não vou pedir, se posso ou não, porque ficou claro e V. Exª sinalizou muito bem aqui, que houve uma interferência, no meu entender, de usurpação, de turbação da legitimidade do mandato popular quando uma liderança comunitária fez a intervenção.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não está presente o Ver. Isaac Ainhorn mas isso não impede que eu fale. Eu acho que o Ver. Isaac Ainhorn, antes de entrar com o Projeto do General, deveria ter ouvido a comunidade; vejo bem ouvir a comunidade. Não que a comunidade venha aqui trazer a legitimidade, porque o Vereador está investido de poderes populares, ele carrega essa outorga para decidir em nome da comunidade, porque do contrário nós estamos tratando da questão ligada às representações legítimas que são os líderes comunitários. Mas, se adotar o princípio do líder comunitário, eu também tenho que adotar o princípio de interesses escusos, até, de setores da sociedade, que passam a agir sobre o Vereador, e é o caso - e outro dia discuti aqui - da imprensa, a imprensa pautando, os setores da sociedade pautando. Vereador não se pauta, Vereador exerce, disse muito bem V. Exª, na plenitude da integridade do seu mandado popular, porque ele carrega ímpeto na sua ação, no seu exercício, a legitimidade e a legalidade para agir. Então ficam aqui as minhas observações. Concordo com V. Exª, Ver. Leal.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de agradecer a sua contribuição, com a grande prática que tem, jurídica, porque toda a nossa intervenção foi visando ao engrandecimento da Casa e o apoio aos colegas. As nossas Sessões - e V. Exª há de convir - são nossas, mas transformar as Sessões em Tribunas Populares, todas elas, é um exagero. Uma Sessão dá uma cota bastante significativa para a democracia participativa, mas nós não somos democracia participativa, nós somos uma democracia representativa, nós temos que vir pelo menos com 2/3.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: V. Exª assimilou perfeitamente. Antes, um Vereador, que não direi o nome, me disse: “Pô, mas sempre foi assim.” E eu disse que estávamos vivendo tempos de odor, ainda me expressei assim, tempos de perplexidade.

Mas devemos convir que os mecanismos e a estrutura por onde passa o funcionamento da Casa abrem melhores, ou maiores, ou menores perspectivas para que o debate, encandescido, tenha exatamente a dimensão que o Vereador hoje goza no conceito nacional.

Eu acho que, a partir da Constituição de 88, os Municípios ganharam poder que hoje estão quase aí se igualando às assembléias legislativas. E mais: o Vereador é esse que está no cotidiano, no dia-a-dia, pois somos daqueles que pensamos que a vida, o cotidiano, a economia, a sociedade se movimenta no Município, e o Vereador é exatamente esse ponto permanente de aderência às questões ligadas ao Município. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, também no período do Grande Expediente tenho algumas coisas a dizer, até porque ouvia dos Vereadores João Dib e Isaac Ainhorn, quando falei em aparte, sobre a nossa pretensão de apresentar um projeto ao Executivo para que se crie a secretaria municipal da criança e do idoso.

Falarei o que pronunciei quando da posse, em 1º de janeiro de 1993; também de um projeto que tinha apresentado em 1991 para a criança e o adolescente de Porto Alegre.

Mas, Ver. Pedro Américo Leal, também fiz algumas anotações com relação à exposição que V. Exª fez. O único líder que está no plenário neste momento e que usou tempo de Liderança é o Ver. Nereu D’Ávila, os outros todos estão trabalhando por aí. Falta de respeito.

Em 1992, quando elaboramos o Regimento Interno, apresentei uma proposta que foi fragorosamente derrotada, dizendo que o espaço de Liderança seja usado no final da Sessão, porque seria um tempo garantido para as lideranças. Agora, nós, Vereadores, que não estamos exercendo liderança, até porque não queremos, também temos que ter os nossos espaços, pois perdi muito feio naquela proposta. Mas vou apresentar de novo.

E além de perder aquela proposta de falar uma vez em qualquer espaço da Sessão, os nobres líderes agora arrumaram dois espaços, não são mais 90 minutos, 80 minutos, que se consome nos espaços de liderança. Agora, se consome o dobro. Porque, agora, nós temos o espaço de liderança e o espaço de tribuna, e são sempre os mesmos. Constatem. O dobro. Então dá 190, 180, 150, entre um espaço e outro, uma Questão de Ordem, 200 minutos, apenas para tratar sobre este tema.

E nós estamos, V. Exª, eu, e outros Vereadores que já disseram que vão sair, porque seria muito tarde o espaço deles, há 12, 13 sessões, aguardando pelo nosso tempo, num espaço de Grande Expediente. Ora, façam-me o favor, esta é uma tarefa delicada, extremamente delicada, e mais, a experiência também me diz que a maioria dos Vereadores que não votaram, com todo o respeito, votaram contra esta proposta.

Nós, Vereadores, temos que ter um espaço, mais ou menos o mesmo. Não ganhe mais do que ninguém. E diziam, na época, Ver. Pedro Américo, que o Ver. Ferronato estava brabo com o líder dele. Não é verdade.

Então, quero agradecer e cumprimentar aqueles Vereadores trabalhadores que estão aqui até agora, porque os outros trabalhadores já não estão mais aqui.

Principalmente no ano passado, na época da campanha política, se constatava uma coisa interessantíssima. Alguém vinha, dizia uma quantidade de histórias, em plenário. Cinco minutos. Falava um monte de bobagens e depois saía. E nós, Vereadores, ficávamos uma tarde inteira esperando 10, 12, 15, 20 sessões para arrumar o espaço de Grande Expediente ou de Comunicações, e assim por diante.

Então quero cumprimentá-lo pela exposição, porque eu já havia pensado nisto. Vou falar por que e para que, neste horário? Eu vou, sob protesto, dizer que desistia deste período. V. Exª iniciou o projeto, acho que a idéia é interessantíssima. Já que vi que somos dois. Parabéns.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, considero procedente a luta de V. Exª que sempre traz a debate boas idéias.

Agora, veja bem. Acho que um Regimento, - se uma Constituição lhe deram 5 anos, que vencem agora em outubro próximo, - ele deve ter um prazo de carência. É verdade que o Regimento já começou a mostrar que tem os seus equívocos. E nisto não vai mal nenhum, porque ele é extenso, ele tem mecanismos e tem idiossincrasias próprias de cada legislatura. Isto é muito importante.

Veja bem que temos dois ex-deputados, aqui nesta Casa, um federal e um estadual, Jair Soares e Pedro Américo Leal, respectivamente, só estes dois, pela sua experiência, pela sua reconhecida capacidade e competência política nos parlamentos, nas diversas instâncias, eles trouxeram, sem sombra de dúvidas, um plus aqui para a Casa.

Então, eu digo idiossincrasias de cada legislatura. Eu concordo com V. Exª, e mais, para não ficar na verborragia, eu acrescento uma idéia de que eu sempre participei: é que eu entendo assim a questão da Ordem do Dia, a votação dos projetos. Eu diria que seria ser assim: em primeiro lugar, a Ordem do Dia, às 14 horas, depois da leitura da correspondência; em segundo lugar, a questão do Grande Expediente, para ser o mecanismo de um pulmão de todos os Vereadores. Concordo com V. Exª, o Ver. Zuanazzi já tinha me falado sobre isso, o Ver. Elói falou, achou absolutamente correto.

Nós temos que priorizar, aqui, o que nós queremos. E concordo integralmente, porque eu discuti muito essa questão da tribuna e eu não gosto do democratismo, concordo com o Ver. Leal, eu acho que tem que reduzir, uma Sessão Plenária por semana é bom, até porque não podemos inibir as Bancadas de se pronunciar, porque senão o Seu Adão vem aí, pode ofender um ou outro e não tem direito de defesa. É por aí, Vereador, neste momento, embora não tenha muita gente, devido ao horário, nós estamos tratando de assuntos da mais alta importância que é a nossa própria vida cotidiana neste parlamento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu quero mais uma vez cumprimentá-lo por ser o único Líder que usou espaços anteriores e que se encontra presente até esta hora. Este é um fato importante para ser registrado.

Segundo aspecto, acho interessante dizer que na Legislatura anterior, uma vez instituído o espaço de Tribuna Popular, que eu acho positiva, abria-se o espaço para as Bancadas se pronunciarem. Acontece que aquele espaço consumia o tempo de Liderança. Então, o que se fazia naquela oportunidade, normalmente um Partido falava por 3 ou 4, ou coisa assim. Hoje, o pessoal da tribuna, as lideranças vêm aqui e falam e eu sou favorável.

Diz o Ver. Isaac Ainhorn, que foi o grande homem que decidiu a Tribuna Popular hoje, não como é que decidiu tanto assim. Se ele decidiu todos nós decidimos, eu fui o primeiro a votar e votei sim. Decidi também, fui um grande condutor, diga-se de passagem. Desculpem a modéstia, mas dizendo o seguinte: acho que é necessário que se estudem fórmulas de não se continuar nesse esquema. Este sistema, onde todos nós contribuímos na legislatura anterior com nossos assentos, nossos equívocos, para buscar o melhor. Eu entendo que nos equivocamos, sim, quando temos dois espaços. Isso tira diariamente das nossas Sessões cerca de 190 ou 180 minutos, e os Vereadores que têm pouco espaço, principalmente as Bancadas maiores saem extraordinariamente prejudicadas. Por quê? Porque, se eles não detêm o espaço de Liderança e só detêm o espaço, como hoje, do Grande Expediente, e se não falam no Grande Expediente assuntos interessantes, ficam sem falar.

Eu tinha, sem modéstia, meus assuntos interessantes para hoje, mas não pude falar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Por cessão de tempo, está com a palavra o Sr. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero aqui, fazer uma homenagem especial ao Ver. Pedro Américo Leal, que fez um grande comentário, com relação a esta falta de oportunidade de alguns Vereadores. Ele sabiamente conseguiu expressar a preocupação de muitos Vereadores desta Casa, que é chamado “o efeito da inércia”, onde o seu Partido fala, o seu Líder fala, e ele vai indo. Foi feliz, nobre Ver. Pedro Américo Leal.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ocupo esta tribuna, preocupado com uma manchete do dia 1º de maio, dia do trabalhador, da “Zero Hora”, sobre um soldado da Brigada Militar que foi afastada das fileiras da Brigada Militar, porque estava grávida. No seu nono mês de gestação, ela foi mandada embora da Brigada Militar. E, lendo a Constituição Federal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no art. 5º, diz o seguinte: “Todos são iguais perante a lei… Inciso 1º: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição.” Isto é o que diz o art. 5º da Constituição Federal, isto é o que diz a nossa Carta Magna.

 

O Sr. Mário Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Sr. Falou, ou eu entendi mal, que ela está afastada porque está grávida. Foi isso que o Sr. Falou?

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sim.

 

O Sr. Mário Fraga: Mas não é verdade. Ela foi afastada por outros motivos. Quando ela foi afastada, ela estaria grávida. Certo ou errado?

 

O SR. JOSÉ GOMES: Eu gostaria que o Vereador lesse bem a matéria, antes de fazer o aparte. Mesmo sendo sábio, ele se perde na observação, porque a Brigada Militar não cumpre a Constituição Federal! A Constituição Federal é bem clara! Assegura a estabilidade a toda mulher gestante! Ela pode ter tido trezentos problemas disciplinares, mesmo assim não poderia ter sido demitida, em função de sua gravidez! Isto, sim, tipifica a Brigada Militar como o quarto Poder neste País e no nosso Estado!

Esta Senhora não é o primeiro caso de arbitrariedade da Brigada Militar. Existem “N” casos que acontecem dentro da Companhia Feminina da Brigada Militar. Eu posso narrar para V. Exª milhares de casos que aconteceram lá dentro, sem que a imprensa tivesse conhecimento. Eu não gostaria de tocar neste assunto, porque dizem que eu ando em uma tentativa de perseguir a Brigada Militar. Mas, este fato, por si só, já fala. E a imprensa diz: grávida e afastada. Ou eu não sei ler, ou a imprensa está errada. Ela poderia, nobre Vereador, ter sofrido trezentas punições. Tinha que ser esperado que ela terminasse a sua gestação e, quando voltasse às fileiras da Brigada Militar, aí sim, poderia ser demitida.

 

A Srª Helena Bonumá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É da maior importância o registro do Ver. José Gome. Nós, também, já oficiamos à Brigada Militar, porque ela está com as inscrições abertas para um concurso, através de Edital, no Diário Oficial do dia 05 de abril, onde apresenta dois quesitos discriminatórios para seleção, na questão da mulher, em um flagrante desrespeito não só à Constituição Federal, mas a uma legislação que regulamenta os Concursos Públicos, legislação de 1968. Nós estamos tomando algumas medidas em relação a isso.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Eu agradeço a V. Exª pelo aparte. Eu quero comunicar a esta Presidência e este plenário que nós estaremos, amanhã, encaminhando à Comissão de Constituição e Justiça um requerimento para que a Comissão de Constituição e Justiça ouça a oficial, a Polícia Militar D. Marcia e o Tenente-Coronel Marco Antônio Gutieres Coelho, por que do afastamento dessa policial, e aqui, o tenente vai mais fundo, num total desrespeito à Constituição, diz o seguinte: “que a Brigada Militar é regida pela Lei nº 7138 que é o Estatuto dos Servidores Públicos Militares.” Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pode uma lei ser superior à Constituição Federal; isto torna a Brigada Militar um quarto poder. Esta Casa não pode ficar alheia a tudo isto.

Eu vou narrar um caso de um soldado que aconteceu na Companhia Feminina que é estarrecedor. Esta Senhora, depois de ter um parto, sofreu uma episiotamia muito grande, porque seu filho foi grande, quase cinco quilos, ela teve episiotamia bilateral. Esta Senhora não pôde caminhar para ir até a Companhia fazer a visita ao médico, o que é comum na caserna, o médico mandou buscar essa Senhora com seu filho para ser presa. Eu fui testemunha deste fato, porque estive no xadrez e ela estava presa com seu filho. Eu estou revoltado, não com este caso que aconteceu a esta menina, mas porque no dia seguinte, quando falei que iria procurar os órgãos da imprensa e a OAB para denunciar, colocaram a mulher em liberdade. Mas este caso me choca, porque foi no dia 1º de maio, dia do trabalhador, e uma mulher, trabalhadora como outra qualquer, cidadã deste País, vai procurar emprego em uma instituição do Estado e demagogicamente a Brigada Militar vem para os meios de comunicação, dizendo que abre espaço dentro da Brigada Militar para as mulheres e demagogicamente demite uma mulher, porque está grávida.

Não se pode ater à questão disciplinar. A Constituição é superior à questão disciplinar. A Brigada Militar tinha que ter respeitado a Constituição Federal e esperar que essa mulher voltasse depois de sua gestação e aí demiti-la. Ela teria que acatar a Constituição.

Exemplos como esse, da D. Márcia, acontecem diariamente na Companhia Feminina, e a nobre companheira, Verª Helena Bonumá, deve se unir a esta Bancada, a este Vereador, contra as arbitrariedades dentro da Brigada Militar, que acontecem diariamente contra as mulheres: mulheres que são presas, que são sobrecarregadas no horário de trabalho, mulheres que são discriminadas, mulheres que são negras, que são colocadas no xadrez com marginais comuns, dentro do quartel da Brigada Militar.

Isto não pode acontecer num país democrático como é o nosso Brasil, numa cidade democrática como é Porto Alegre. Está na hora de se dar um basta, de se cobrar do Governo do Estado um novo regimento para policiais e militares que contemple as mulheres policiais, para que elas não sejam discriminadas. Isto é um abuso! Esta Casa precisa tomar uma posição.

Amanhã mesmo, repito, estou encaminhando um Requerimento à Comissão de Constituição e Justiça para que possa estudar esse caso. É um flagrante desrespeito ao direito individual. Como pode uma cidadã ser proibida de constituir uma família, deixar de ter um filho, só porque o Regimento da Brigada Militar a proíbe de uma gravidez? Este caso é comum dentro da Brigada Militar.

E nós, Vereadores que somos deste Município, temos que tomar uma posição sob pena de sermos coniventes com o que está acontecendo. Isto é uma barbárie, é um desrespeito. É o mínimo que posso dizer à Brigada Militar. Espero que outras Márcias da vida façam como essa fez: procurem os órgãos de imprensa, ou procurem qualquer Vereador desta Casa para que possam denunciar as atrocidades que acontecem dentro da caserna.

E aqui vai uma mensagem às mulheres, não só àquelas que trabalham na Brigada Militar, mas às que são funcionárias da Brigada Militar, que são civis e que são discriminadas, para que encontrem nesta Casa guarida para as suas queixas e reclamações. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador seria o Ver. Artur Zanella, que cedeu seu tempo ao Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só posso vir aqui me somar aos protestos sobre os nossos métodos de trabalho na Casa. Temos o costume de nos queixarmos da imprensa, da dificuldade, da falta de espaço, mas os instrumentos que temos para criarmos os espaços nós jogamos pela janela, jogamos pelo rio Guaíba.

O grande instrumento de discussão do plenário é o Grande Expediente e ele encerra-se quando há “quorum” como hoje. As redações da imprensa, de um modo geral, três, quatro horas fecham. Todos os temas polêmicos que num Grande Expediente podem ser discutidos, inclusive, os espaços de Lideranças utilizados no Grande Expediente, vão-se. O debate das opiniões, das divergências, que poderiam ser constituídos da tribuna da Casa, exatamente, no seu espaço nobre - não é por acaso que ele tem 10 minutos - se vão. E nós, depois, ficamos reclamando que não temos espaço. Muito bem, até pode ser que não tenhamos espaço, mas vamos tratar de sermos um pouco inteligentes em sabermos utilizar o nosso espaço e o nosso poder, o poder desse plenário.

Ora, se a Tribuna Popular tem ocupado um espaço para que cada Bancada, cada Liderança se manifeste, muito bem, ou se restringe o número de tribunas populares ou se coloca da metade em diante do Grande Expediente. Não podemos fazer uma inversão absoluta. Ou, então, a Tribuna Popular um dia no início e outro dia no fim da Sessão. Há que se ter esses instrumentos capazes de alterar o Regimento Interno. Acho que nós não estamos aproveitando o potencial que essa Casa pode dar. Que o povo de Porto Alegre venha nos escutar, saber o que pensamos, o que estamos fazendo.

É evidente que a Ordem do Dia é o nosso compromisso maior - as votações - talvez, então, ela tenha que ser privilegiada, ser o primeiro assunto, antes da própria Pauta. Por que não podemos discutir a Pauta num segundo momento da Sessão? Podemos, e após o Grande Expediente.

Agora, a Pauta, que é importante, porque são os nossos projetos que estão andando - são projetos ainda no início de discussão, que vão ter todo um trâmite, passar em comissões, ter um aprofundamento - podem vir depois, num segundo momento. É importante que cada um de nós, que apresenta um projeto, se manifeste ou sobre o projeto de um outro colega. De forma que isso merece uma reflexão conjunta.

Foi levantado, hoje, aqui, e eu quero corroborar, tenho sido contra, mas há ponderações, às vezes, de trocar a Ordem do Dia pelo Grande Expediente e nós acabamos aceitando como no dia de hoje. E com a cedência do Ver. Artur Zanella, venho ocupar esse Grande Expediente para falar sobre esse tema que dominou a discussão em Porto Alegre: o problema dos meninos, dos esgotos. As lideranças ocuparam o espaço para falar do assunto, e reduziu-se a isso, não só pela forma perversa de meninos de rua de Porto Alegre morarem em esgotos entre a Prefeitura e o Mercado Público, e cada vez que passar por ali lembrarei esta cena, e nós passamos ali diariamente de carro ou a pé, e temos que, a partir de agora, nos lembrar que ali têm meninos.

Isso é a demonstração, é a chaga exposta da nossa sociedade, é a clareza do mundo que estamos vivendo, e concordo com os Vereadores que aqui passaram, de que não adianta fazer demagogia em cima dessa tristeza, dessa desgraça que assola nosso País, e é verdade que ninguém é responsável e todos são, nós inclusive somos responsáveis, e há que se ter projetos para isso, soluções, discussões que não sairão do discurso da tribuna, poderão sair, talvez, do nosso aprofundamento e das nossas divergências.

Essa situação de horror traz para mim uma convicção cabal e definitiva, depois que conheci e sei que foi prejudicada pela situação lamentável que o País vive, inclusive politicamente, pois qualquer projeto precisa ser bombardeado, precisa ter oposição sistemática, tenho um convencimento antigo, desde que conheci, por volta de 1987, no Rio de Janeiro, um CIEP, de que está aí a grande solução para o problema do nosso País, não é porque é um projeto que se iniciou no Governo do Sr. Leonel Brizolla, com a idéia do Darci Ribeiro, é porque tenho essa convicção.

Hoje passei a manhã, - por coincidência um convite feito há horas pelas Aldeias S.O.S., falava isso da tribuna, - em função de um projeto meu, discutindo com pessoas ligadas à área, que assessoram a Prefeitura, que participam do Fórum Municipal de Defesa da Criança, que participam do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, e não há saída.

Outro dia vimos aqui uma manifestação de carinho e de prestígio do Enir Borges, com senhores de idade, com os idosos desta Cidade, e o que é que o Enir dizia no seu discurso? Os idosos estão abandonados, os filhos abandonaram os idosos e os pais abandonaram os filhos. Essa é a situação do nosso País, não é só de Porto Alegre, é a situação do Brasil.

Se perdeu todo o carinho necessário para uma convivência digna, pacífica, de crescimento, e eu tenho a convicção de que tem que se fazer a integração com programas desse tipo, tirando realmente a criança da rua e deixando-a permanecer o dia inteiro. Não adianta somente vagas nas escolas, e essa discussão tomou conta do ano de 1992, inclusive nós, do PDT, com o calendário rotativo, que é uma solução de emergência, até, no meu entender, em certo aspecto, descartável, porque não interessa mais só colocar as crianças nas escolas, têm que permanecer lá, têm que ter assistência permanente.

As crianças não têm mais pai, não têm mãe, se voltam para casa apanham, vão para as ruas. Está aí o futuro marginal, se vivem depois dos 15, 20 anos. Uma pesquisadora do Rio de Janeiro fez uma tese de mestrado mostrando que um marginal no Brasil não passa de 25 anos de idade. É assassinado até esta idade. É muito difícil um marginal com 30, 32 anos ou com a minha idade, 36 anos, não existe.

Então, ou nós investimos em um programa de integração da comunidade com aquilo que resta de cidadania, com as crianças, com esta grande camada de crianças da nossa pobreza, das nossas dificuldades, dos pais desempregados, ou há um projeto desse porte, desse nível, critique-se o que se criticar, ou não há solução. Aí eu chamo a administração municipal, do estado, de qualquer parte, do governo federal para um grande programa desse porte. É um programa de salvação das crianças? É um programa. Não vejo qualquer atitude populista, ou com qualquer coisa que queiram tachar um programa desta natureza; pelo contrário, é um programa de raízes profundas, identificação profunda para uma solução como esta.

O CIEP foi duramente criticado, agora, vem o primeiro reconhecimento público internacional. A ONU, através de uma conferência em Tóquio, nos dias 20 a 23 de abril último, considerou o programa do CIEP, no Rio de Janeiro, o maior projeto educacional integrado em execução no mundo. Um organismo da ONU reconhece isto publicamente. Eu trago isto à tribuna para o aprofundamento desta discussão, sem qualquer preconceito.

Nós podemos retirar, refazer, recuperar, mas chegou a um estado de calamidade pública o nosso País, nós chegamos a uma situação tão grande de abandono das crianças, dos idosos, dos jovens, dos trabalhadores de um modo geral.

Vejam os dados de Porto Alegre, comemorando o Dia do Trabalho, neste fim de semana: são só 200 mil desempregados na grande Porto Alegre, eram 300. Comemorou-se a recuperação da economia. Uma comemoração que nos dá tristeza, nos cansa, nos vai tornando impotentes. Todos os jornais fizeram pesquisas e mostram o descrédito daquilo que chamam de políticos, nós que estamos nos parlamentos. Ainda afirmam que os Vereadores são os mais reconhecidos, mas 63% da população nos rejeita e acha que nosso trabalho não serve para nada. E, quem sabe, não serve mesmo? Quem sabe o povo não vê nada saindo de nós? Quem sabe não estamos conseguindo apresentar soluções - e parece que não estamos.

Nós sabemos dos esforços e, às vezes, nos preservamos: “Os gaúchos são diferentes.” “A Câmara de Porto Alegre está com uma grande representação, com uma Bancada de Vereadores autuante, efetiva.” Essas reflexões devem ser feitas e este é o espaço para fazê-las, para nos criticarmos, para discordar, Sr. Presidente, e discordando, quem sabe, encontrar caminhos.

Aqui há um governo e uma Câmara constituídos e é através da crítica leal e do combate leal que poderemos construir caminhos; nenhum de nós é detentor do absolutismo dessas idéias e esses caminhos serão construídos com estas idéias, tenho certeza. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda, no Grande Expediente, com a palavra a Verª Clênia Maranhão. Ausente. Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estamos diante das 18h.

 

O SR. PRESIDENTE: A informação que tenho, pelo cálculo da Diretoria Legislativa, é de que o prazo terminará às 18h15min, Sr. Vereador.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores presentes.

 

(O Sr. Secretário “ad hoc” procede à chamada.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há 12 Vereadores presentes. Apesar de haver “quorum”, fomos informados pela Diretoria Legislativa de que não há mais tempo para sequer um orador, dos 5 que deveriam falar no dia de hoje. E, como já passou a Ordem do Dia, e não há condições de pedir prorrogação de tempo, nós consideramos a Sessão encerrada, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de quarta-feira, à hora regimental.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)

 

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